O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (8), a deputada federal Aline Lemos Corrêa de Oliveira (PP-SP) e o corréu Herick da Silva da acusação da prática do delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. A absolvição, nos termos do artigo 386, inciso…
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Stf Rejeita Pedido Para Investigar Deputado Newton Cardoso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Gilmar Mendes e rejeitou pedido formulado por Maria Lúcia Cardoso para a tramitação de queixa-crime contra seu ex-marido, o ex-governador de Minas Gerais e deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG), por alegados crimes de injúria e difamação. A decisão se deu no julgamento de agravo regimental…
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Apelação Criminal N. 2006.30.00.002360-1/ac
Penal e processual penal. Tráfico ilícito (internacional) de drogas. Comprovação Da autoria e da materialidade. Leis 6.368/1976 e 11.343/2006. Retroatividade Da lei mais benigna. Súmula 501 - stj. Justiça gratuita. Parcial Provimento da apelação. 1. A prova dos autos, produzida mediante contraditório e ampla defesa, demonstrou a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do…
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Correicao Parcial 2013.02.01.017848-1
Direito processual penal. Correição parcial. Decisão proferida no juízo a quo com fundamento inaplicável ao caso concreto. Desrespeito flagrante às decisões proferidas em grau recursal no feito respectivo. Subversão à ordem processual. I - se o fundamento da r. decisão impugnada está calcado em decisão judicial que não se aplica ao caso concreto, em flagrante…
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Apelação Criminal Nº 0003015-47.2009.404.7005/pr
Penal e processual. Art. 330 do cp. Desobediência. Prescrição. Pena em abstrato. Ocorrência. Art. 334, §1º, ''b'', do cp. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo. Comprovados. Art. 309 do ctb. Competência. Justiça estadual. Condenação. Pena. Substituição. 1. Transcorridos mais de 02 (dois) anos desde o recebimento da denúncia, sem que…
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Acr – 9348/pb – 0001973-63.2011.4.05.8201
Penal. Roubo qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Dosimetria. Revisão. 1. A certidão de antecedentes criminais do acusado, apontando seus dados pessoais, dentre eles, a data de nascimento, constitui documento hábil para comprovar o estado de menoridade do réu. 2. Hipótese em que, arrimado no entendimento acima,…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 117.972
Penal e processual penal. Recurso ordinário Em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e Sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de Diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação Idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em Habeas corpus a que se nega provimento. 1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal,…
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Apelação Criminal Nº 0010854-66.2002.4.01.3800 (2002.38.00.010817-9)/mg
Penal. Processual penal. Art. 297, caput, do código penal. Materialidade e Autoria comprovadas. Provas suficientes. Dosimetria da pena mantida. Substituição e suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Ausência Dos requisitos da prisão preventiva. Direito de apelar em liberdade. 1. A materialidade delitiva, bem como a autoria do crime tipificado no art. 297, caput, do Código Penal,…
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Apelação Criminal 2012.50.01.000788-8
Penal. Roubo a agência dos correios. Preliminar de incompetência da justiça federal. Reconhecimento dos acusados. Prova testemunhal. Harmonia com o conjunto probatório. Recursos improvidos. 1. O fato de ser o roubo um delito complexo, que atinge não só o patrimônio da vítima, como também sua integridade física e psicológica, bem como por estar a quantia…
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Apelação Criminal Nº 0000007-20.2009.404.7116/rs
Penal. Processo penal. Suspeição de testemunha. Art. 297 do código penal. Falsificação de porte de arma. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena de multa. Não tendo sido arguida em momento oportuno, nem comprovado fato que pudesse impedir a testemunha de ser ouvida em juízo, não há falar em suspeição. Materialidade e autoria do…
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