Penal e processo penal. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Princípio da Fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Ausência de causas interruptivas e Suspensivas. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1. Não obstante seja cabível o manejo do recurso em sentido estrito contra o ato judicial que decreta a…
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Habeas Corpus 113.334
Habeas corpus. Preventivo. Penal. Ausência de estabelecimento prisional condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c). Recolhimento excepcional em prisão domiciliar. Possibilidade. Artigo 117 da Lei de Execução Penal cujo rol não é taxativo. Precedente. Determinação do Tribunal de Justiça estadual condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam…
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1ª Turma Concede Hc A Mulher Condenada Por Tentativa De Furto De Pacote De Fraldas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra uma mulher presa em flagrante em março de 2011 e condenada a quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tentativa de furto de um pacote de fraldas de um estabelecimento comercial em São Paulo. A decisão…
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2ª Turma Nega Hc Que Pedia Indulto Para Condenada Por Tráfico De Drogas
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência da própria Corte para negar o Habeas Corpus (HC) 118213, no qual se pedia a concessão de indulto humanitário a condenada por tráfico e associação para o tráfico. O HC foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de I.D.O.,…
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Apelação Criminal N° 0005150-75.2011.4.01.3600/mt
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigos 171, § 3º, e 304 c/c 297, Todos do código penal. Obtenção de empréstimos fraudulentos perante A caixa econômica federal. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria Da pena mantida. Apelação desprovida. 1. Constata-se, de início, da análise dos autos, que a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos acusados,…
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Habeas Corpus 2014.02.01.000685-6
Direito penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, incisos iv e vi do decreto-lei nº 201-67. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça que narra de forma satisfatória as condutas imputadas à ré. Discussão acerca de questões que demandam exame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Trancamento da ação penal. Providência…
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Apelação Criminal Nº 0001985-38.2009.404.7114/rs
Penal. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato contra o inss. Recebimento indevido de aposentadoria. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prestação pecuniária. Parâmetros. Multa. Reparação do dano. Ausência de pedido. 1. Incorre nas penas do art. 171, caput e §3º, do Código Penal, quem obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,…
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Hc – 5427/pe – 0002656-60.2014.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Sigilo de dados bancários. Receita federal. Requisição Direta. Lc 105/2001. Impossibilidade. Denúncia exclusivamente baseada nos extratos Bancários requisitados. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Ordem Concedida. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu pela incompatibilidade do art. 6o. da LC 105/2001 com a Constituição Federal,…
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Habeas Corpus 121.057
Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes (art. 33, caput , c/c Art. 40, i, da lei 11.343/2006). Causa especial de diminuicao de Pena prevista no § 4o do art. 33 da lei de drogas. Afastamento pelo juizo sentenciante e pelo tribunal Regional federal. Analise da dedicacao do paciente a Atividade criminosa…
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Apelação Criminal N. 2007.36.00.013909-5/mt
Penal e processual penal. Atividade clandestina de radiodifusão. Rádio Comunitária. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato. Pena de multa. Valor fixo. Inconstitucionalidade. 1. Não cabe falar em inépcia da denúncia depois da condenação, que faz supor que a peça cumpriu a sua finalidade, tanto que o processo chegou ao seu fim natural. Inepta…
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