Monthly Archives: maio 2014

Direito penal. Artigos 304 c/c 297 do código penal. Circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial para cumprimento da pena. 1. Comprovadas autoria e materialidade do crime de uso de documento falso. 2. Não descaracteriza o delito de uso de documento falso a sua utilização para ocultar a condição de foragido do agente. 3. A fixação…

Penal. Processo penal. Artigo 334, caput, do código penal. Contrabando. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Suspensão condicional do processo. Medicamentos. Importação. Ausência de registro. Artigo 273 do código penal. Pena. Proporcionalidade. Tráfico de drogas. Desclassificação. Contrabando. Impossibilidade. 1. O crime de descaminho é formal, prescindindo do encerramento do processo administrativo fiscal, ao contrário do que…

Penal e processual penal. Apelação do réu, desafiando a sentença que lhe condenou, como incurso no tipo penal previsto no artigo 68, da Lei 9.605/98, à pena de um ano de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, cumuladas com o pagamento de quantia correspondente a dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo…

Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Constituição definitiva Do crédito tributário. Configurada a justa causa. Denegada a ordem. I - É assente na jurisprudência pátria que o trancamento do inquérito policial/ação penal corresponde a medida excepcional, a ser admitida somente quando constatada, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa para a instauração…

Penal - processual penal - habeas corpus - tumulto processual - excesso de prazo - cerceamento de defesa - inocorrência 1. Ação de habeas corpus impetrada por tiburcio barros do nascimento em favor de antônio luiz sarraf de souza, norberto soares pinto, josé orlando dos santos alho, geraldo gomes jaste, josé nilson ferreira e amarildo…

Processual penal. Moeda falsa. Art. 289 § 1, do cp. Ausência de lavratura da prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Inquérito. Peça meramente informativa. 1. Não configura nulidade o fato de ter a autoridade policial deixado de lavrar o flagrante do delito, nos termos do artigo 301 do CPP. 2. Segundo o princípio pas de nullite…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, em contrariedade à decisão proferida pelo juízo federal da 3ª Vara, sediado em Aracaju. Feito criminal, instaurado para perseguir suposta perpetração pela acusada de crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. O recurso em sentido…

Penal. Processual penal. Apelação. Sonegação de autos. Art. 356 código Penal. Ausência de dolo. Absolvição. Art. 386, iii do código de processo Penal. Recurso não provido. 1. A conduta delituosa descrita no art. 356 do Código Penal, prevê que constitui crime deixar de restituir autos aquele que os recebeu na qualidade de advogado ou procurador.…