Monthly Archives: maio 2014

Processo penal. Agravo interno. Pedido de devolução de prazo para oposição de embargos de declaração. Ausência de argumentos que justifiquem a devolução. Perda do prazo processual constatada. Agravo interno desprovido. 1 – O acórdão que o agravante pretende embargar foi proferido em 15/08/2012. Em 16/08/2012, ficou expressamente registrado que o patrono do réu teve ciência…

Penal. Processual penal. Artigo 299 do código penal. Prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Artigo 168-a, §1º, inciso i, do código penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo genérico. Dosimetria. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prescrição.…

Penal. Moeda falsa. Modalidade “guardar“. Materialidade comprovada. Falta de prova Da autoria. Dolo não configurado. Desconhecimento da falsidade das cédulas. Testemunhas que não reconheceram o apelante como autor do delito. Valor probante Questionável. Absolvição do réu. Art. 386, vii, do cpp. Apelação improvida. 1. Apelação do MPF da sentença que absolveu o Réu, preso na…

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Redução À condição análoga à de escravo e ausência de anotações nas carteiras De trabalho e previdência social. Arts. 149, caput, e 297, § 4º, do código Penal. Nexo de causalidade. Ausência. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. 1. A orientação jurisprudencial dos tribunais firmou-se no sentido de…

Penal. Processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Dinheiro em espécie. Declaração de imposto de renda. Pessoa física. Preenchimento posterior à apreensão da quantia. Inexistência de provas de origem lícita. Incidente improvido. 1. A mera declaração de Imposto de Renda feita pelo contribuinte não é suficiente para comprovar, por si só e de forma…

Penal. Processo penal. Interceptações telefônicas. Incompetência do juízo. Nulidade. Descaminho e formação de quadrilha. Ausência de provas. 1. A verificação da competência para deferir a interceptação telefônica na fase inquisitória deve ser feita com cautela, uma vez que, como é ínsito à seara investigatória, ainda não há como se afirmar de forma absoluta a competência…

Penal. Processual penal. Não recolhimento do imposto de renda descontado (retido) Dos empregados (art. 2º, ii, lei 8.137/90). Empresa que passava por dificuldades Financeiras incontornáveis. Ausência de dolo. Apelação não provida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, pleiteando a condenação do réu MARCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS pela pretensa prática do delito…