O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, revogou a permissão de trabalho externo concedida a mais quatro sentenciados: os ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa, Carlos Alberto Pinto Rodrigues, (Bispo Rodrigues) e Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL). Segundo o ministro, a…
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Senador Sérgio Petecão Responderá A Ação Penal No Stf Por Suposta Corrupção Eleitoral
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (22), denúncia do Ministério Público Eleitoral contra o senador Sérgio de Oliveira Cunha (PSD-AC), mais conhecido como Sérgio Petecão, pela suposta prática de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral) nas eleições de 2006. De acordo com os autos (INQ 2903), o…
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Regra Que Veda Suspensão Da Pena Em Crime De Deserção É Válida, Decide Stf
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena [sursis] aos condenados pelo crime de deserção. Por maioria dos votos, os ministros declararam recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 a alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e a alínea…
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Acr – 9208/ce – 0004032-70.2010.4.05.8100
Penal e processual penal. Crimes contra a administração pública. Violação De sigilo funcional (art. 325, caput, do cp). Advocacia administrativa (art. 321, caput, e Parágrafo único do cp). Preliminar. Interceptações telefônicas. Prorrogações Necessárias à instrução criminal. Fundamentação. Requisito preenchido. Ausência de Nulidade. 1. A interceptação telefônica foi autorizada para que melhor pudesse ser apurada a…
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1ª Turma Encerra Ação Penal Contra Homem Acusado De Furto De Aves
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encerramento de ação penal contra A.M.G., denunciado pelo crime de furto por ter, em tese, subtraído um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40,00. A ordem foi concedida pela Turma, na sessão da terça-feira (20), ao analisar Habeas Corpus (HC…
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Deferida Transferência De Marcos Valério Para Contagem (mg)
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da Ação Penal (AP) 470, deferiu pedido da defesa de Marcos Valério Fernandes de Souza quanto à sua transferência para a comarca de Contagem (MG). Segundo a decisão, tomada nos autos da Execução Penal (EP) 4, “não há, até o momento, notícia da existência…
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Stf Suspende Exigência De Autorização Judicial Para Investigação De Crime Eleitoral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (21), no julgamento de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prevê…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001328-53.2013.4.01.4200/rr
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Apelação intempestiva. Cabimento discutível. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. De acordo com o disposto nos arts. 593, caput e 798, § 5º, “a“, todos do Código de Processo Penal, e na Súmula nº 710, do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição do recurso de apelação é…
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Agravo Regimental Em Ms Nº 0007213-54.2013.404.0000/sc
Penal e processual penal. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a mandado de segurança. Sequestro de bens e trancamento de investigação. Declínio da competência para o processamento do apuratório a este regional. Descabimento da impetração. Agravo improvido. 1. Fixada a competência para o processamento de inquérito policial perante a Quarta Seção deste Regional, revela-se…
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Hc – 5474/al – 0004230-21.2014.4.05.0000 (05/05/2014)
Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus preventivo impetrado por testemunha, em ação criminal movida pela prática do delito de falso testemunho, art. 242, do Código Penal, apresentando como acusado testemunha em ação buscando o benefício previdenciário de salário maternidade, que, na mencionada demanda cível, figura como autora, ante contradições entre as suas afirmações e as…
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