Monthly Archives: maio 2014

Penal. Violação de diretos autorais. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Pena de multa. Custas. 1. A grande quantidade de mídias falsificadas importadas (1.525 Cds e DVDs “piratas“) enseja maior reprovação e aumento da pena-base, considerando-se negativa a circunstância judicial atinente à culpabilidade. 2. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de…

Processual penal. Agravo em execução. Sentença condenatória oriunda de juízo Federal. Executado que cumpre pena em presídio estadual. Competência da justiça Estadual. Decisão que se confirma. 1. Consta dos autos que o réu foi condenado em ação que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe. Posteriormente -- já em curso execução da…

Penal. Processual penal. Estelionato (artigo 171, § 3º, do código penal). Quadrilha ou bando (art. 288, do código penal). Prescrição. Marco inicial Do crime de quadrilha ou bando. Início da contagem. Encerramento das Atividades da quadrilha. Dosimetria da pena. Código penal, arts. 59 e seguintes. Inquérito policial e ações penais em curso. Não configuram Maus…

Penal. Usurpação. Exploração de matéria-prima da união sem autorização. Suspensão condicional do processo. Dolo. 1. A suspensão condicional do processo não tem cabimento quando, a despeito de ao crime ser cominada pela mínima igual ou inferior a um ano, o réu esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. 2. Comete crime de…

Penal e Processual penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando sentença que absolveu a acusada da imputação de prática do crime de dispensa de licitação, previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A acusada, na qualidade de Prefeita de Bom Sucesso, no exercício…

Penal. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio Qualificado. Art. 121, § 2º, i e iv do código penal. Indígenas. Materialidade E indícios suficientes de autoria demonstrados nos autos. Decisão De pronúncia mantida. Desprovimento do recurso. 1. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de hipótese de crime doloso contra a vida, a…

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Descabimento. Presença da justa causa penal. Afastada a hipótese do paciente sofrer violência ou coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção. Insignificância. Inaplicabilidade. Finalidade comercial dos produtos descaminhados. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio…

Habeas corpus. Paciente acusado da prática dos crimes Tipificados nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, i, todos da lei nº 11.343/2006 (tráfico Internacional de entorpecentes). Prisão preventiva. Presença dos requisitos Autorizadores. Garantia da ordem pública. Negativa do direito de apelar em Liberdade. Precedentes do stj. 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão…