Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Pleito de desclassificação de doloso Para culposo. Debate acerca do elemento volitivo do Agente. Culpa consciente x dolo eventual. Competência do Tribunal do júri. Circunstância que obsta o enfrentamento Da questão. Reexame de prova. Recurso a que se nega Provimento. I - O órgão constitucionalmente competente…
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Suspensa Decisão Que Afastou Candidato De Concurso Por Ter Respondido A Inquérito
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em caráter liminar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM-RJ) de um candidato aprovado em concurso público para oficial que havia sido excluído do certame por ter respondido a inquérito policial. Ao decidir na Ação Cautelar (AC) 3468, o ministro…
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Rejeitado Hc De Ex-policial Presa Por Homicídio No Es
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 122360, impetrado pela ex-policial civil C.C.R.L., presa preventivamente sob a acusação de homicídio qualificado, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os autos, a ex-investigadora da Polícia Civil do Espírito Santo se omitiu na morte de…
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Apelação Criminal 2002.38.00.015244-0/mg
Penal e processual penal. Crime de estelionato. Inss. Tentativa. Art. 171, § 3º c/c art. 14, ii, do código penal. Aposentadoria por tempo de serviço. Ctps rasurada. Atipicidade do fato. Ausência dos elementos caracterizadores Do crime tentado. 1. No caso em exame, a tentativa de induzir ou manter em erro o INSS restou frustrada, uma…
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Apelação Criminal Nº 0008045-78.2009.404.7000/pr
Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Art 149 do código penal. Materialidade e autoria comprovados. Dosimetria da pena. Causa de aumento do art. 149, § 2º, i, do código penal. Inaplicabilidade. 1. O art. 149 do Código Penal, em sua atual redação, estabeleceu quatro meios de execução que, alternativamente, poderão conduzir à consumação…
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Acr – 11052/rn – 0000561-79.2011.4.05.8401
Penal. Apelação criminal do ministério público. Art. 89 da lei nº 8.666/93. Desclassificação para o art. 90 da lei nº 8.666/93 mantida. Crimes de peculato e de uso de Documento falso. Provas frágeis da materialidade delitiva e não comprovação do Dolo. Absolvição mantida. 1. Os réus, enquanto representantes da Fundação Aproniano Sá, firmaram convênio com…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.988
Habeas corpus. Penal. Paciente condenado por Desacato e calúnia. Código penal militar. Reconhecimento De atipicidade da conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 695/stf. Efeitos secundários da ação penal. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. I – Este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto quando já não mais existia pena a ser cumprida, assim, os…
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Plenário Reconhece Extinta Punibilidade De Deputado Que Quitou Débito Previdenciário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu extinta a punibilidade do deputado federal Cesar Hanna Halum (PRB-TO), que respondia a Ação Penal (AP 613) em curso na Corte pela prática de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal). Halum foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 2010, por ter deixado…
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Recebida Denúncia Contra Deputado Federal Acusado De Integrar “máfia Do Carvão”
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG), pela suposta prática de crimes associados à “máfia do carvão”, que seria responsável pelo fornecimento de carvão vegetal extraído de mata nativa para empresas siderúrgicas de Minas Gerais, entre 2005 e 2010. No julgamento do Inquérito (INQ) 3273, foram…
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Stf Rejeita Denúncia Contra Deputado Federal Por Crime De Peculato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade dos votos, denúncia (Inquérito 2966) oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT). Conforme os autos, ele foi acusado pelo crime de peculato por ter, supostamente, contribuído para que o então prefeito de Rondonópolis (MT) desviasse verbas do Ministério da…
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