Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Ausência de pericia documental. Nulidade não verificada. Sujeito ativo. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. 1. Não ocorreu nulidade pela ausência de perícia documental, pois a falsidade ideológica dos documentos que serviram de fundamento à condenação foi devidamente comprovada por…
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Apelação Criminal Nº 0004893-95.2009.404.7105/rs
Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-a, ii, do código penal). Cooperativa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Excludentes de ilicitude. Erro solbre a ilicitude do fato. Inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Contadores partícipes. Alegação de ausência de justa causa. Domínio do fato. Obediência hierárquica. Inaplicabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva.…
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Pettr – 4487/pb – 0044183-26.2013.4.05.0000
Processual penal. Crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante surpresa. Vítima. Defensor de direitos humanos. Dúvida sobre a imparcialidade do júri. Desaforamento. Necessidade. 1. “Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público,…
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Inquérito 3.156
Processual penal. Recebimento da denúncia. Atendimento dos requisitos do art. 41 do cpp. Presença de Justa causa (cpp, art. 395, iii), em face dos indícios de autoria e Materialidade. Denúncia recebida.Rel. Min. Teori ZavasckiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Indefere Liminar A Condenado Por Homicídio Da Esposa
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 122320, impetrado por Marcus Vinicius da Silva Desimone, condenado pelo homicídio da esposa, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a sentença do Tribunal de Júri. O crime ocorreu em 1989 no Rio de Janeiro. Segundo os…
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Ministro Lewandowski Autoriza Repatriação De Us$ 53 Milhões De Contas Ligadas A Maluf
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão autorizando a Procuradoria Geral da República a iniciar procedimentos para a transferência de ativos congelados no exterior, em consequência de ações penais a que responde o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). O ministro também autorizou que o Ministério Público promova a reunião de todos…
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Habeas Corpus Nº 0051627-58.2012.4.01.0000/mg
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Manifestação do ministerio público federal após a defesa preliminar. Mera Irregularidade. Ausência de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de…
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Apelação Criminal Nº 0016813-18.2008.404.7100/rs
Penal e processual. Art. 273, § 1º-b, inciso i, do cp. Importação clandestina de medicamentos. Responsabilidade criminal comprovada. Condenação. Apenamento. Aplicação analógica in bonam partem da lei nº 11.343/06. Proporcionalidade. Personalidade. Ausência de elementos de aferição. Reincidência. Majorante. Transnacionalidade. 1. Em face da desproporcionalidade da pena cominada para o art. 273 do CP, faz-se necessário…
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Hc – 5450/pe – 0003645-66.2014.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para Assegurar a aplicação da lei penal. Tráfico internacional de drogas. Custodiado Flagrado com 3 quilos de cocaína quando embarcava em vôo com destino à europa. Ausência de demonstração de exercício de atividade lícita, domicílio ou qualquer Vínculo com o distrito da culpa. Prisão que se…
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Ag.reg. No Recurso Extraordinario Com Agravo 771.243
Agravo regimental no recurso extraordinario Com agravo. Penal. Falsidade ideologica e peculato. Perda Do cargo publico. Alegada violacao ao artigo 93, ix, da Cf/88. Inexistencia. Principios do devido processo legal, da Ampla defesa e do contraditorio. Ofensa reflexa. Ausencia De prequestionamento. Sumula 282 do stf. 1. A prestacao jurisdicional resta configurada com a prolacao de…
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