A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, ao governo do Reino dos Países Baixos, pedido de Extradição (EXT 1333) contra o nacional neerlandês Frank Edward Zinger. O pedido fundamenta-se na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991,…
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1ª Turma Mantém Na Justiça Militar Ação Contra Civil Acusada De Desacato A Militar
o apreciar o Habeas Corpus (HC) 112932, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta terça-feira (13), que compete à Justiça Militar processar e julgar uma civil acusada de desacato praticado contra militares das Forças Armadas que atuavam processo de pacificação dos Complexos do Alemão e…
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Restabelecida Absolvição De Paraguaio Acusado De Descaminho Na Ponte Da Amizade
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (13), sentença do juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR) que absolveu o paraguaio L.M.G. da acusação do crime de descaminho, aplicando o princípio da insignificância. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 121408, relatado…
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Habeas Corpus N. 0019257-55.2014.4.01.0000/mg
Processual penal. Habeas corpus. (cp: art. 168-a). Produção de prova pericial Contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária (CP: art. 168-A) é um crime omissivo material. Logo, uma vez exaurido o procedimento administrativo fiscal com a consequente constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a…
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Apelação Criminal Nº 0009117-31.2008.404.7002/pr
Penal. Processo penal. Importação irregular de medicamentos sem registro na anvisa. Enquadramento legal. Art. 273 do código penal. Desclassificação da conduta. Artigo 334 do código penal. Pequena quantidade. Possibilidade. Prova. Materialidade e autoria. Art. 155 do cpp. Condenação. 1. Na importação de pequena quantidade de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), incide…
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Acr – 10831/pb – 2009.82.00.004912-9 [0004912-87.2009.4.05.8200]
Penal e processual penal. Apelação da defesa e do ministério público federal. Sentença condenatória. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, da lei nº 8.137/90). Aplicação da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituida por Restritivas de direitos, e multa. Materialidade e autoria delitivas reconhecidamente Positivadas. Créditos tributários incontestavelmente…
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Ag.reg. No Recurso Extraordinario Com Agravo 756.078
Agravo regimental no recurso extraordinario com Agravo. Materia criminal. Ausencia de preliminar formal de Repercussao geral. 1. Nao se admite recurso extraordinario interposto apos a publicacao da Emenda Regimental no 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussao geral, inclusive em materia criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e…
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Ap 470: Revogada Permissão De Trabalho Externo A Delúbio Soares
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, revogou nesta segunda-feira (12) a permissão de trabalho externo concedida a Delúbio Soares, condenado por corrupção ativa. Segundo o ministro, a concessão de autorização para que qualquer preso se ausente do estabelecimento prisional deve obedecer a requisitos legais…
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Agravo Em Execução Penal N. 0008416-54.2013.4.01.4100/ro
Processual penal. Execução penal. Agravo. Prorrogação da inclusão de Presos em presídio federal. Extrema urgência. Possibilidade. Instrução a Posteriori. Intimação do reeducando e defensor. 1. Admite a lei até mesmo a transferência daqueles que estiverem presos, provisoriamente ou por sentença condenatória transitada em julgado, para presídio federal de segurança máxima, na hipótese em que haja…
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Apelacao Criminal 2010.50.02.000041-9
Penal. Condenatório. Apelação do ministério público federal. Contrabando (artigo 334, cp). Recurso provido. 1. Entrada irregular de cigarros no Brasil, produto considerado como mercadoria de proibição relativa, cuja internação irregular em território brasileiro configura crime de contrabando. 2. Não afronta somente a ordem tributária, porque não se trata de crime meramente fiscal, cujo bem tutelado…
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