Monthly Archives: maio 2014

Penal. Moeda falsa. Art. 289, §1º, do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ausência de elemento subjetivo na condenação do réu. Não comprovação. Responsabilidade criminal aferida. Condenação. 1. Para o tipo em debate, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do dolo. Deve o magistrado orientar-se pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos…

Penal. Estelionato majorado. Dolo. Inexistência. Erro de tipo configurado. Absolvição Do réu. Apelação improvida. 1. Da análise do art. 171 do CP, inferem-se cinco requisitos necessários ao cometimento do crime de estelionato: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro…

Processual penal. Habeas corpus. Intimação dos atos processuais. Intimação Do agente em endereço diverso. Sentença condenatória. 1. No processo penal, os atos processuais relativos ao acusado devem a ele ser dirigidos, cabendo ao Estado esgotar os meios razoáveis para encontrá-lo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A intimação dos atos…

Penal. Crime ambiental. Competência. Dano provocado em ilha costeira. Lesão direta à bem da união. Interesse da união verificado. Arts. 20, iv, e 109, iv, da constituição federal. Local integrante de zona de amortecimento criada por decreto federal. Competência da justiça federal. Recurso em sentido estrito provido. 1 - O art. 109, IV, da Constituição…

Penal e processual. Crime ambiental. Art. 69 da lei 9.605/98. Responsabilidade criminal demonstrada. Inverossimilhança da tese defensiva. Condenação. Reprimenda. Conduta social. Personalidade. Comportamento da vítima. Aferição neutra das circunstâncias judiciais. Redução da pena. Multa. Substituição. 1. O exame minucioso do conjunto probatório não deixa margem a dúvidas de que os acusados, cada um em uma…

Penal e processual penal. Apelação atacando sentença que absolveu o réu da incursão no tipo de roubo qualificado, em tese, perpetrado, mediante utilização de arma de fogo, contra a agência dos Correios do Município de Camutanga, donde, juntamente com outros três comparsas, teriam subtraído o revólver do vigilante e a quantia de vinte e três…

Penal. Processo penal. Apelação. Moeda falsa. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria parcialmente reformada. Apelações parcialmente Providas. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foram os acusados, ora apelantes, condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada,…

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, incisos iv e vi do decreto-lei nº 201-67. Suspensão condicional do processo. Paciente que responde a outras ações penais. Impossibilidade de usufruir o benefício. Inteligência do art. 89 da lei nº 9.099-95. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Ordem…