Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33 da lei nº 11.343/06. Associação para o tráfico. Art. 35 da lei nº 11.343/06. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de droga. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. 1. Incorre nas penas do…
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Agexp – 1911/rn – 0043672-28.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Réu preso. Incidente de Transferência para penitenciária federal de mossoró. Indícios de periculosidade do Detento. Não provimento do agravo. 1. A Lei 11.671/2008, em seu art. 3o., admite a transferência daqueles que estiverem presos, provisoriamente ou por sentença condenatória transitada em julgado, para Penitenciárias Federais de segurança…
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Ag.reg. No Habeas Corpus 119.707
Habeas corpus” – atos judiciais emanados De órgãos colegiados do supremo tribunal federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus Juízes – inadmissibilidade – incidência da súmula 606/stf – Extinção liminar do processo de “habeas corpus” por Decisão monocrática do relator da causa – legitimidade – Recurso de agravo improvido. - A jurisprudência…
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Indeferida Liminar A Condenado A 120 Anos De Prisão Por Latrocínio Em Bragança Paulista (sp)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar feito em Habeas Corpus (HC 122023) pela defesa de Joabe Severino Ribeiro, condenado a 120 anos de prisão por latrocínio. Ele e um corréu foram condenados pelo assalto a uma loja na cidade de Bragança Paulista (SP) e pela morte de quatro…
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Ministra Rejeita Hc De Acusados De Crimes Fiscais Que Pediam Liberdade
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 121345 em que quatro sócios da Smar Equipamentos Industriais Ltda. pediam revogação de prisão preventiva decretada pela Justiça Federal em Ribeirão Preto (SP) e mantida por decisões monocráticas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no…
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Habeas Corpus Nº 0041038-07.2012.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Prescrição não constatada de plano. Necessidade de dilação Probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Emissão de recibo falso. Absorção pelo crime de sonegação fiscal. Inocorrência. Habeas corpus Denegado. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se…
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Conflito De Jurisdição 2013.02.01.017972-2
Direito processual penal. Conflito de competência. Juizados especiais federais. Tentativas de citação pessoal frustradas. Citação por edital. Declinio de competência. Justiça federal comum. I - Frustradas todas as tentativas de promover a citação pessoal do investigado, para o cumprimento da fase preliminar de que trata os arts. 69 e seguintes da Lei 9.099-95, correta é…
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Apelação Criminal Nº 2000.72.03.001666-1/sc
Penal. Processo penal. Art. 168-a do cp. Parcelamento do débito. Suspensão do prazo prescricional. Prosseguimento da ação penal. Prescrição. Inocorrência. Denúncia. Aptidão. Abolitio criminis. Inexistência. Materialidade, autoria e dolo. Prova. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Pena. Dosimetria. Pena-base. Confissão. Continuidade delitiva. 1. Se a peça acusatória se reveste dos requisitos necessários, eis que demonstra nexo…
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Acr – 10985/rn – 0001384-85.2013.4.05.8400
Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo a agência dos correios. Emprego de Arma de fogo. Concurso de quatro pessoas. (art. 157, § 2º, i e ii, do cp. Materialidade e Autoria comprovadas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não incidência do Princípio da consunção. Corrupção de menores. Art. 244-b do estatuto…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 119.817
Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória Para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo. 1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não…
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