Monthly Archives: junho 2014

Penal. Art. 55 da lei n. 9.605/98. Art. 2º da lei n. 8.176/91. Crime formal, de Perigo abstrato. Prova da materialidade delitiva. Necessidade de laudo Pericial. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental. Réu maior de 70 anos na data da sentença. Prescrição contada pela metade. 1. A pretensão punitiva do Estado restou alcançada…

Penal - processual penal - recurso em sentido estrito do mpf – art. 183 c/c art. 184, parágrafo único da lei nº 9.472/97 - desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação - crime de perigo abstrato - princípio da insignificância – não aplicação – uso de rádio transmissor - necessária a autorização da anatel- recurso provido. 1…

Penal. Processo penal. Segredo de justiça. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocrrência. Imprestabilidade da prova grafodocumentoscópica. Livre apreciação da prova. Litispendência. Inocorrência. Crime impossível. Não verificado. Artigo 171, § 3º, do cp. Dosimetria das penas. Culpabilidade. Exasperação da pena-base. Inquérito e ações penais em andamento. Súmula 444 do stj. Continuidade delitiva. Número de infrações cometidas. 1.…

Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, a desafiar sentença que absolveu o acusado do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal. Trabalhadores que laboravam no corte da cana-de-açúcar de forma precária. Ilícito civil-trabalhista. Não demonstração da condição degradante reclamada pelo tipo…

Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública federal. Prerrogativas. Inexistência de local para entrevista com defendido. Denegação. 1. Há, como se sabe, uma enorme distância entre o refinamento de certas previsões das leis brasileiras, a começar pela Constituição, e a cruel realidade! Não se discute a prerrogativa da DPU de se encontrar com os seus assistidos,…

Direito penal. Apelação. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Dolo. Tipicidade. Adequação do valor fixado a título de pena de multa. 1. A exibição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apócrifa configura crime de uso de documento falso. 2. Revela-se manifesto o dolo do réu que contrata despachante para renovar dito documento sem…

Penal. Processo penal. Artigo 334, caput, do código penal. Contrabando. Cigarros. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade. Autoria. Prova. Dosimetria da pena. Súmula 444 do stj. 1. O crime de descaminho é formal, prescindindo do encerramento do processo administrativo fiscal, ao contrário do que ocorre no crime previsto no artigo 1º da Lei…

Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas por Márcia Maria do Nascimento Morais e José Ambrósio da Silva Filho, desafiando sentença da lavra do juiz federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida nos autos da ação penal 0014494-68.2010.4.05.8300, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de estelionato (artigo 171, §…