Monthly Archives: junho 2014

Penal. Processo penal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão De desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inaplicável. Isenção de custas processuais. Possibilidade. 1. Na hipótese dos autos, vislumbram-se demonstradas a materialidade e autoria do delito de furto. 2. Incabível a desclassificação do crime de furto para o de receptação…

Direito processual penal. Conflito de competência. Organização criminosa (rectius: grupo criminoso organizado). Competência especializada de varas federais criminais da capital. Conceito normativo não atendido. Competência do juízo suscitado. I - Não atendido o conceito normativo de grupo criminoso organizado previsto no art. 2º do Decreto 5.015, de 12.03.2004, repetido em parte no artigo 1º, §…

Direito penal e processual penal. Homicídio e cárcere privado cometidos por índios em disputa de terra indígena. Concurso de pessoas. Co-autoria. Competência da justiça federal em sede de tribunal do júri. Hipóteses de nulidade do julgamento feito pelo conselho de jurados. 1. É competência do Tribunal do Júri na Justiça Federal o julgamento de crime…

Penal. Processual penal. Ex-chefe de divisão da fundação joaquim nabuco/pe. Delito Cometido no exercício do cargo. Art. 304, do cp. Extinção da punibilidade pela Consumação da prescrição retroativa. Crime licitatório. Art. 90, da lei 8.666/93. Simulação de procedimentos licitatórios para a contratação de empresas da qual ele e Seus familiares eram sócios para a realização…

Penal. Contrabando de gasolina. Art. 334 do código penal. Princípio da Insignificância. Não aplicação. 1. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da Venezuela - não é de descaminho, mas de contrabando, não sendo aplicável, in casu, o princípio da insignificância. 2. Recurso provido com retorno dos autos à origem para o regular…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a do código penal). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada. I - Se à defesa são conferidas todas as oportunidades para apresentar suas provas, e essa não se desincumbe do seu ônus, tampouco demonstra a…

Direito penal e processual penal. Embargos do acusado. Sequestro de bens. Restituição determinada na sentença condenatória transitada em julgado proferida na ação penal originária. Mesmo que a pena de perdimento seja um efeito automático da sentença condenatória, não há como ser aplicada ao presente caso, uma vez que na sentença transitada em julgado, proferida na…

Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito Líquido e certo à levantamento de arresto e suspensão de praça de veículo. Impetrante, Esposa de réu, que não comprovou a origem lícita do numerário empregado na aquisição Do veículo. Alegação, muito longe de incontroversa, de regime matrimonial de Separação de bens, insuficiente para dissociar…