Recurso ordinario em habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrencia. Supressao de Instancia. Recurso conhecido em parte e, nessa extensao, a Qual se nega provimento. I – No tocante a nulidade da interceptacao telefonica, esse tema nao foi examinado. Assim, essa materia nao pode ser conhecida, sob pena de indevida supressao de instancia. II - Ao…
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Stf Analisa Se Processos Penais Em Curso Podem Ser Considerados Maus Antecedentes
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária desta quinta-feira (5), iniciou o exame do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado. O relator do RE, ministro Marco…
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Exceção De Suspeição Criminal Nº 0000111-27.2012.4.01.4000/pi
Processo penal. Exceção de suspeição. Exercício da função jurisdicional. Ausência de prova da parcialidade do juiz. Exceção de suspeição rejeitada. 1. O excipiente funda-se em meras conjecturas e acusações infundadas, utilizando um vocabulário inadequado para o ofício, não logrando, em contrapartida, demonstrar nos autos qualquer elemento substantivo de prova da alegada parcialidade da MMª Juíza…
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Apelacao Criminal 2008.51.17.002358-5
Direito penal. Estelionato contra a previdência social. Utilização de vínculos empregatícios fictícios. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Majoração da pena-base. I - É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sempre que desfavoráveis ao condenado as condições do artigo 59 do Código Penal, desde que devidamente comprovadas nos autos. II -…
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Embargos De Declaração Em Acr. Nº 0005826-86.2009.404.7002/pr
Embargos de declaração. Tráfico de medicamentos. Art. 273, §1º-b do cp. Argüição de inconstitucionalidade instaurada. Inviabilidade de aguardar manifestação do plenário. Exame casuístico. Aplicação analógica in bonam partem da lei 11.343/2006. Manutenção. Desprovimento do recurso. 1. Levando em consideração que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 273, §1º-B do CP é matéria afeta à deliberação…
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Inq – 2777/al – 2005.80.00.007805-3 [0007805-11.2005.4.05.8000]
Penal e processual penal. Crime da lei de licitações (art. 92 da lei nº 8.666/93). Prescrição punitiva abstrata. Extinção da punibilidade. 1. Trata-se de pedido de arquivamento de inquérito formulado pela douta Procuradoria Regional da República da 5ª Região, por entender consumada a prescrição abstrata da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV,…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 117.494
Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Supressão de Instância. Argumentos não examinados no superior tribunal De justiça. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de Reexame de prova. Crime hediondo. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de Regime diverso do fechado para o início do cumprimento da Pena. Precedentes. 1. Não…
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Negado Hc Que Pedia Nulidade De Processo Por Atuação De Dois Juízes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 121624) impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a defesa de um condenado pedia a nulidade do processo alegando a não observância do princípio da identidade física do juiz, pois o magistrado que proferiu a…
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Habeas Corpus N. 0079742-89.2012.4.01.0000/rr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Absolvição Sumária. Fundamentação. Falta de justa causa. Trancamento da Ação penal. Trancamento. 1. O despacho de recebimento da denúncia poderia ser mais detalhado, mas, de toda forma, quiçá não pudesse chegar a conclusão diversa, dado que a defesa, apesar de longa, trata de teses que somente…
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Apelacao Criminal 2013.51.01.490236-2
Penal. Apelações criminais. Uso de passaporte falso. Art. 304 do código penal. Ciência do réu estrangeiro acerca do inteiro teor da acusação. Afastamento das alegações de ilegalidade da prisão em flagrante e perícia papiloscópica. Dosimetria adequada á gravidade dos fatos. Recursos desprovidos. 1. A ausência de leitura da denúncia a réu estrangeiro não configura, por…
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