Apelação criminal. Medida cautelar. Sequestro. Desnecessária manifestação prévia da defesa. Conjunto probatório considerado. Presença de indícios veementes da prática do delito de evasão de divisas. Incompetência deste juízo para a causa. 1. Na medida cautelar de sequestro, é desnecessária a manifestação prévia da defesa, uma vez que tal medida cautelar patrimonial é determinada inaldita altera…
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Hc – 5451/pb – 0003668-12.2014.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para Garantia da ordem pública. Conversão em prisão domiciliar. Paciente que integrava Organização criminosa voltada à fraude de benefícios previdenciários. Paciente que Já foi preso anteriormente pela prática de mesmo crime. Legitimidade da prisão que, Ademais, já foi reconhecida por este tribunal em habeas corpus. Excesso…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 120.569
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. Art. 514 do cpp. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o Efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas…
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2ª Turma Mantém Curso De Ação Penal Contra Delegado Paulista
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o curso de ação penal na Justiça paulista contra Marcelo Teixeira Lima, delegado do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil de São Paulo. Durante investigação sobre o grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC), o policial teria extorquido um traficante e se apropriado…
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Jovens Sem Antecedentes E Presos Com Pequena Quantidade De Droga Obtêm Hc
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, nesta terça-feira (3), Habeas Corpus (HC 120829) a dois jovens menores de 21 anos de Jaboticabal, no interior de São Paulo, dando-lhes o direito de responder em liberdade a ação penal no juízo daquela comarca, pelo crime de tráfico de entorpecentes.…
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2ª Turma Anula Internação De Menor Feita Em Desacordo Com O Eca
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, habeas corpus requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um menor de idade flagrado portando pequena quantidade de droga. No caso, o juízo de primeiro grau julgou procedente representação contra o adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de internação, por tempo…
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2ª Turma: Carregar Droga Em Transporte Coletivo Não Implica Aumento De Pena
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus para reduzir a pena aplicada a um cidadão paraguaio condenado por tráfico de drogas. No julgamento do Habeas Corpus (HC) 120624, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), a Turma entendeu que o fato de o condenado utilizar meio de transporte público para movimentar…
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Indeferida Liminar Contra Revogação De Prisão De Marco Prisco
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar requerida em Mandado de Segurança (MS 32993) impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra decisão do juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que revogou a prisão preventiva de Marco Prisco Caldas. Prisco, vereador em Salvador, responde a ação penal na…
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Apelação Criminal Nº 0002548-73.2008.4.01.3000 (2008.30.00.002580-8)/ac
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato art. 312, Caput do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença fundamentada Em provas testemunhais e documentais. Desprovimento do recurso Dos réus. 1. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os elementos objetivos e subjetivos do…
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Habeas Corpus 2014.02.01.002909-1
Habeas corpus. Art. 288 do cp. Prisão preventiva. Incabível. Pena máxima cominada não superior a 4 anos. 1. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. 2. Na espécie, o paciente foi…
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