Penal militar. Paciente condenado pelo delito Do art. 290 do cpm. Nulidade da condenação. Ausência do Auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de Instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem Denegada. 1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a…
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Deputada Do Ap Responderá A Ação Penal Por Peculato E Dispensa Ilegal De Licitação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, nesta terça-feira (24), contra a deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), acusada de contratar empresa sem licitação – deixando de observar o artigo 89 da Lei 8.666/1993 –, e de peculato, por suposto desvio de recursos públicos no valor de R$ 2,4 milhões. Os fatos imputados…
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Recebida Denúncia Contra Deputada De To Por Compra De Material Didático Sem Licitação
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (24), duas denúncias contra a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM/TO). A deputada, também conhecida como Professora Dorinha, foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei…
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Suspenso Julgamento De Inquérito Contra Deputado Acusado De Contrabando De Combustíveis
Foi suspenso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Inquérito (INQ) 3275, no qual o deputado federal Paulo Cesar Quartieiro (DEM-RR) é acusado da prática dos crimes de contrabando de combustíveis e de exposição a perigo de explosão. Depois do voto do relator, ministro Marco Aurélio, pelo recebimento da denúncia, pediu…
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2ª Turma Nega Hc A Ex-prefeito De Macaú (rn) Condenado Por Compra De Votos
O ex-prefeito de Macaú (RN) Flávio Vieira Veras, condenado a 3 anos e 10 meses de reclusão em regime aberto por compra de votos no pleito de 2004, teve negado Habeas Corpus (HC 117719) em que pedia para substituir a pena por restritiva de direitos ou para cumprir pena em prisão domiciliar. A decisão foi…
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1ª Turma Recebe Denúncia Contra Deputado Por Dispensa De Licitação E Desvio De Verba Pública
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parte da denúncia (Inquérito 3109) oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA). Foram imputadas a ele várias condutas delituosas, independentes entre si, todas relacionadas ao exercício do mandato de prefeito do Município de Luís Eduardo…
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Acr – 10706/rn – 0000558-61.2010.4.05.8401
Penal. Processual penal. Ex-prefeita. Apropriação de verbas repassadas pelo fnde (art.1°, i, dec-lei 201/67). Condenação. Ausência de recurso da defesa. Apelo ministerial Atacando a dosimetria da pena privativa de liberdade. Culpabilidade e Circunstâncias devidamente valoradas pelo juízo a quo. Recurso improvido, nos Termos do parecer da douta prr. 1. Processada por apropriação de verbas públicas…
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Habeas Corpus 119.357
Penal. Constitucional. Habeas corpus. Decisão Monocrática que indeferiu liminarmente writ manejado no Superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Tráfico De drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 Da lei de drogas no patamar mínimo. Utilização do mesmo…
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Habeas Corpus N. 0016624-71.2014.4.01.0000/mg
Processual penal. Habeas corpus. Acusado que responde ao processo Em liberdade. Prisão preventiva na sentença. Necessidade de fundamentação Específica. 1. Respondendo o paciente ao processo em liberdade sem que conste dos autos - o decreto de prisão nada menciona a respeito - nenhum ato ou fato, no curso da instrução, que lhe desabone a conduta,…
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Acr – 11015/pb – 0003147-41.2010.4.05.8202
Penal e processual penal. Apelação do Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. O delito esquadrinhado põe na cadeira de infrator o Prefeito que desvia, ou aplica indevidamente, rendas ou verbas públicas. Trata-se de ilícito que, ao contrário do…
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