Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 3. Pedidos de redução da pena-base; de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), no patamar máximo; de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena. 4. Majoração da pena-base justificada em razão da quantidade…
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Apelação Criminal Nº 0016067-79.2008.4.01.3400 (2008.34.00.016137-7)/df
Penal e processo penal. Art. 157, § 2º, incisos i, ii, do código penal. Fixação Da pena abaixo do mínimo legal. Atenuante da menoridade. Impossibilidade. Aumento de pena em razão de duas majorantes. Aumento no mínimo legal. Fundamentação. Apelação parcialmente provida. 1. A incidência da atenuante genérica da confissão espontânea prevista no art. 65, III,…
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Acr – 10326/pe – 0011311-89.2010.4.05.8300
Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição pevidenciária e crime Contra ordem tributária. Art. 337-a, incisos i e iii, do cpb e do art. 1o., parág. Único, da lei 8.137/90. Nulidade do decreto condenatório. Inexistência. Absolvição quanto ao delito Do art. 1o., parág. Único, da lei 8.137/90. Pena privativa de liberdade excessiva. Substituição…
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Ag.reg. No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.100
Penal e processual penal. Agravo regimental No recurso ordinário em habeas corpus. Rhc interposto Contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência Desta corte. Crimes praticados na condução de veículo Automotor (arts. 306 e 303 do código de trânsito). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Dilação Probatória em sede de habeas corpus. Vedação. Agravo Regimental a…
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Apelação Criminal Nº 0000571-21.2011.4.01.4300/to
Penal e processo penal. Apelação. Interpretação do art. 1º, § 2º, do dec.- Lei nº 201/67. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inabilitação para exercício de Cargo ou função pública. Pena acessória. Insubsistência. Prescrição reconhecida E estendida de ofício. Apelo prejudicado. 1. A pena de inabilitação para o…
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Apelação Criminal Nº 0000313-67.2005.404.7103/rs
Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Perícia produzida no inquérito policial. Admissibilidade. Indeferimento de realização de prova técnica de engenharia. Inexistência de nulidade. Delito do artigo 92, parágrafo único, da lei 8.666/1993. Legitimidade passiva do engenheiro responsável pela parte técnica da obra. Ausência de comprovação de modificação contratual irregular ou vantagem indevida auferida…
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Acr – 10259/rn – 2009.84.01.000520-6 [0000520-83.2009.4.05.8401]
Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Uso de documento falso. Declaração de exercício de atividade rural. Comprovada a participação do Apelante, na condição de presidente de sindicato dos trabalhadores da lavoura, na Intermediação da obtenção do benefício. Apelação da defesa a que se nega Provimento. 1. Devidamente comprovada a prática do delito de estelionato previdenciário,…
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Habeas Corpus 120.165
Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da…
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Recurso Em Sentido Estrito 0006457-30.2013.4.01.4300/to
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional Do processo. Condições do sursis. Alteração. Audiência admonitória. Ausência. Laudo médico particular. 1. Os atestados emitidos por médicos particulares não têm o condão de dar a certeza necessária acerca da saúde mental do acusado para comparecer a uma nova audiência admonitória. 2. Existindo dúvida razoável acerca…
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Apelação Criminal Nº 0004245-07.2007.404.7002/pr
Penal. Processual penal. Preclusão para o órgão acusatório. Prescrição retroativa. 1. O Ministério Público Federal, ciente da decisão com força de definitiva, que resolveu, em primeira instância, a questão relativa à desclassificação da conduta do artigo 273 para o artigo 334 do Estatuto Repressivo, deixou de interpor o recurso cabível na espécie, e ainda ofereceu…
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