Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 70, da lei nº 4117/62. Impossibilidade De averiguação precisa acerca da expressividade da lesão jurídica. In dubio pro reo. Apelação improvida. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da SJ/CE, que nos autos da…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 121.096
Penal e processual penal. Recurso ordinário Em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundada Probabilidade de reiteração na prática criminosa. Periculosidade do agente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas Corpus a que se nega provimento. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa, constituem fundamentos…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002801-69.2011.4.01.3804/mg
Penal. Recurso em sentido estrito. Crime de dano à unidade de conservação. Definição legal de unidade de conservação. Configuração do crime Definido no art. 40, da lei nº 9.605/98. Recebimento da denúncia. Recurso Desprovido. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.985/2000: “I- unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,…
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Apelação Criminal Nº 0001551-88.2009.404.7004/pr
Direito penal. Roubo e tentativa de latrocínio. Insubsistência das provas de autoria. Para a condenação, é necessário substrato probatório suficiente demonstrando a autoria, o que, in casu, inexiste. O mero depoimento de corréu, desafeto declarado do acusado, não configura elemento de convicção suficiente para aplicação da pena. Absolvição mantida.Rel. Des. Leandro PaulsenPara ler o documento…
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Hc – 4963/rn – 0000720-34.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. “habeas corpus“. Furto qualificado. Fraudes através da Internet. Recurso ordinário do stj determinando a verificação da possibilidade de Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que em gozo de liberdade Provisória voltou a delinquir. Condenação por tentantiva de homicídio simples. Fuga Da prisão. Paradeiro desconhecido. Habeas corpus denegado. 1. O…
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Habeas Corpus 118.605
Habeas corpus. Penal. Estelionato praticado Contra empresa pública federal. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do cp. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Não cumprimento do requisito subjetivo previsto no art. 44, Iii, do cp. Ordem denegada. 1. Não é viável, na via…
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Habeas Corpus 0016363-09.2014.4.01.0000/pa
Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Cigarros. Procedência Estrangeira. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Medidas Cautelares. Substituição prisão preventiva. Possibilidade. Cpp, Arts. 282, incisos i e ii, e 319. Habeas corpus. Ordem concedida. 1. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado, demonstrando a existência de, ao menos, um dos fundamento da prisão preventiva,…
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Questão De Ordem Em Acr Nº 2001.71.07.002581-0/rs
Penal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento de parcelas devidas. Afastamento de imputação criminal. Competências remanescentes elencadas na denúncia. Débito abaixo de R$ 20.000,00. Atipicidade. Configuração. Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda. Novo Parâmetro. Dispensa de execução fiscal na esfera administrativa. 3. Em 26.03.2012 foi publicada a novel Portaria nº 75 do…
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Acr – 10921/rn – 0001820-41.2013.4.05.8401
Penal. Processual penal. Estelionato qualificado consumado (2 vezes). Art. 171, § 3º. Em Concurso material com o art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inc. Ii (duas vezes), todos do código Penal. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Pena in Concreto de 4 anos 5 meses e 10 dias de reclusão. Prescrição…
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Habeas Corpus 99.276
Habeas corpus – alegada ocorrência de Situação configuradora de litispendência (“eadem Personae, eadem res, eadem causa petendi”) – réu que Respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de Idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em Cada um dos procedimentos de persecução penal a que Submetido (art. 33 da lei nº 11.343/06),…
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