O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, decidiu afastar-se da relatoria de todas as execuções penais relacionadas à Ação Penal (AP) 470. A decisão, registrada na Execução Penal (EP) 1, de José Genoíno, determinou o encaminhamento dos processos ao vice-presidente do STF pra que proceda à sua redistribuição, a fim de determinar…
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Apelação Criminal Nº 0066466-71.2011.4.01.3800/mg
Apelação. Processual penal e penal. Interesse em recorrer. Pressuposto De admissibilidade dos recursos. Art. 577, parágrafo único do cpp. Crime contra a honra. Art. 138 do cp. Representação da vítima. Limite material Para a denúncia. Recurso da ré não conhecido. Recurso do minsitério Público federal desprovido. 1. Em face da ausência de pressuposto de admissibilidade…
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Apelação Criminal Nº 0000593-54.2004.404.7109/rs
Penal. Contrabando ou descaminho. Art. 334 do cp. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14 da lei nº 10.826/03. Extinção da punibilidade. Prescrição. Uso de documento falso. Art. 304 c/c 299 do cp. Falsificação de papéis públicos. Art. 293 do cp. Consunção. Sem potencialidade lesiva autônoma. Absolvição mantida. Restituição dos bens apreendidos. Transitada em…
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Acr – 9856/pb – 2004.82.00.010017-4 [0010017-21.2004.4.05.8200]
Penal. Estelionato. Recebimento de pensão de segurado falecido pelo filho e pela nora Do de cujus. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e materialidade do ilícito provadas. Confissão parcial dos réus. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, iii, “d“ do cp. Redução das penas privativas de liberdade e de multa. Substituição por…
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Extradição 1.272
Extradição fundada em tratado. Extraditando Com nacionalidade brasileira, com esposa e filho Brasileiros. Delitos denominados de falsificação de Documentos, burla qualificada e branqueamento de Capitais. Dupla tipicidade. Requisito parcialmente atendido. Extradição parcialmente deferida. 1. A condição de brasileiro naturalizado, adquirida posteriormente aos fatos tidos como penalmente ilícitos, não é obstáculo para a extradição, a teor…
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Negada Liberdade A Advogado Acusado De Integrar Quadrilha Dedicada Ao Tráfico De Drogas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 122685), interposto em favor de D.M.N., advogado preso em 2012 na operação Gravata, deflagrada da Polícia Federal no Norte do Estado de São Paulo, juntamente com outras 41 pessoas, todas elas acusadas de integrar uma…
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Apelação Criminal Nº 0011891-57.2008.4.01.3400 (2008.34.00.011956-9)/df
Penal. Processual penal. Crime ambiental (art. 40, § 3º, e 41, parágrafo Único, c/c art. 53, inciso ii, alínea “d“, todos da lei nº 9.605/98). Ausência de Provas. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso iv, do código de Processo penal mantida. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja,…
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Apelação Criminal Nº 0011651-04.2006.404.7200/sc
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Princípio da consunção. Administradora de consórcios. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação mantida. Dosimetria. Redução das sanções. 1. A lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre…
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Ape – 147/al – 0003895-36.2013.4.05.0000/01
Plenário desta Corte. Crimes de corrupção passiva, quadrilha ou bando e de lavagem de dinheiro. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência do provas nos autos contraditórias. Ausência de iniciativa probatória aquequada da Acusação (mpf) para esclarecimento às contradições. Dúvida razoável. Inexistência De prova suficiente para embasar uma condenação penal. Improcedência da Denúncia. Absolvição…
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Habeas Corpus 118.552
Habeas corpus. Constitucional e processual Penal. Reconhecimento do excesso de prazo para o Encerramento da instrução criminal. Paciente foragido. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em sede de habeas corpus, objetiva essencialmente evitar que o réu permaneça preso preventivamente além do período considerado razoável, nos…
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