Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime De perigo abstrato. Falta de demonstração da aptidão técnica do Equipamento . 1. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as…
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Apelação Criminal Nº 0004074-76.2009.404.7100/rs
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Sentença mantida. Redução das custas processuais. 1. Não havendo provas suficientes da participação do réu nos fatos relativos à obtenção fraudulenta de financiamento, deve ser mantida sua absolvição. Mantida a sentença. 2. Sendo parcialmente procedente a pretensão…
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Acr – 6209/pe – 2007.83.08.001496-9 [0001496-49.2007.4.05.8308]
Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime omissivo. Dolo genérico. Adequação do tipo aos fatos. Compatibilidade entre os artigos 168-A e 337-A do Código Penal e o artigo 5º, LXVII da Constituição Federal. Distinção entre prisão civil por dívida e prisão resultante de condenação penal. Inexigibilidade de conduta diversa não…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 94.358
Habeas corpus – recurso ordinário – Paciente recolhida ao sistema penitenciário local – Precário estado de saúde da sentenciada, idosa, que sofre De grave patologia cardíaca, com distúrbios neurocirculatórios – risco de morte iminente – comprovação Idônea, mediante laudos oficiais elaborados por peritos Médicos, da existência de patologia grave e da inadequação Da assistência e…
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Apelação Criminal Nº 0008289-22.2008.4.01.3800 (2008.38.00.008481-9)/mg
Penal. Estelionato majorado. Artigo 171, § 3º do código penal. Fraude Contra inss. Percepção de aposentadoria por invalidez. Autoria e materialidade Delitivas devidamente comprovadas. Caracterização de crime Permanente. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido. 1. A conduta consistente em auferir, mês a mês, prestação previdenciária obtida de forma fraudulenta, a que sabe o beneficiário não…
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Apelação Criminal Nº 0014463-32.2009.404.7000/pr
Penal. Processual penal. Artigos 155, §4º, incisos i e iv, e 288 do código penal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Desclassificação para o art. 70 da lei 4.117/62. Materialidade e autoria. Art. 288 do cp. Quadrilha. Absolvição. Participação de menor importância. Coautoria. Dosimetria da pena. Majorante do artigo 155, §1º, do estatuto repressor. Inaplicabilidade. 1.…
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Acr – 10772/pe – 0000476-31.2013.4.05.8302
Apelação criminal. Corrupção ativa. Art. 333, do código penal. Dosimetria da pena. Pena fixada dentro dos parâmetros do art. 59 e 68, do código penal. Pedido de redução Da pena para abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante genérica. Art. 65, iii, “d“, do código penal impossibilidade. Súmula 231 do stj. Apelação do réu…
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Habeas Corpus 116.867
Habeas corpus. Processual penal. Prisão Cautelar. Matéria não examinada pelo superior tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Paciente absolvido em primeira instância e posto em Liberdade. Apelação ministerial provida. Ausência de Fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar No acórdão condenatório. Precedentes. Writ não Conhecido. Ordem concedida de ofício. I – A matéria…
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Habeas Corpus N. 0015799-30.2014.4.01.0000/am
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Exploração sexual de menores Indígenas, com possível prática de estupro de vulnerável (artigos 217-a e 218-b do código penal). Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. 1. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada depreende-se que a custódia do paciente tem apoio no…
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Habeas Corpus 2014.02.01.002660-0
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Denúncia que imputa ao paciente os crimes de formação de quadrilha, extorsão e concussão. Elementos concretos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa. Ameaça a testemunhas. Instrução criminal em curso. Ausência de constrangimento ilegal. I - demonstrada a necessidade da custódia cautelar do paciente como meio…
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