Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Competência da justiça federal. Transnacionalidade configurada. Materialidade. Autoria. Interceptação telefônica. Legalidade. Dosimetria. Afastada a dupla condenação por associação ao tráfico. Crime continuado. 1. Havendo prova robusta da origem estrangeira dos entorpecentes cuja importação, aquisição e transporte no País foi concretizado pela associação criminosa de que os…
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Hc – 5463/ce – 0004086-47.2014.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus calcado na alegação de excesso de prazo da prisão preventiva imposta ao paciente, datada do dia 08 de setembro de 2011, nos autos do processo em que responde pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, perpetrado contra o Auditor da Receita Federal José de Jesus Ferreira, a…
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Ag.reg. No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 120.363
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Divulgação de fatos inverídicos e difamação eleitoral (arts. 323 e 325 do Código Eleitoral). Denúncia. 3. Pretensão de nulidade do processo. Inviabilidade. O rito especial previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP somente se aplica quando a ação penal versar sobre a prática de crimes…
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Suspensa Condenação De Soldado Por Lesão Corporal Em Colega Fora Da Área Militar
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 118708, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.R.D., soldado do Exército condenado a um ano de reclusão pela Justiça Militar pela prática de lesão corporal grave. Pela decisão, fica suspensa, até o julgamento definitivo do habeas…
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Liminar Suspende Ação Penal Em Que Acusado Seria Ouvido Antes Das Testemunhas Na Justiça Militar
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 122673 para suspender o curso de ação penal que tramita na Justiça Militar contra um soldado acusado de furto. O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve decisão da Auditoria da 8ª Circunscrição…
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Habeas Corpus N. 0014975-71.2014.4.01.0000/am
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Cidadão afegão. Uso de visto Brasileiro falso. (cp: art. 304). Prisão preventiva. Decreto. Decisão fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, art. 312. Lei n. 12.403/2011. Presunção De inocência. Não violação. Requisitos pessoais. Garantia. Não configuração. Solicitação de refúgio. (lei 9.474/97, art. 10). Não comprovação de Atendimento. Custas. Ausência de previsão. Denegação da…
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Apelacao Criminal 2010.50.01.001271-1
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, i e ii, da lei 8.137-90). Materialidade e autoria comprovadas. I - incontroversa a materialidade delitiva, já que suficientemente comprovada a supressão do crédito tributário, consolidado em 10.12.2007, no valor de R$ 8.945.120,171 (oito milhões, novecentos e quarenta e cinco mil,…
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Apelação Criminal Nº 0000706-45.2008.404.7213/sc
Penal. Processo penal, ausência de provas. Reforma da sentença condenatória. Absolvição. Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não da ocorrência do crime descrito na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do in dúbio pro reo.Rel. P/ac.des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Inq – 2967/pe – 0002574-29.2014.4.05.0000
Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. 1. Cuida-se de inquérito penal que apura o pretenso cometimento do crime de desobediência e/ou prevaricação pelo atual Prefeito de Itapissuma/PE e/ou por assessores seus; 2. O caso concerne à necessidade de pagamento de dois débitos judiciais, não realizados (a tempo e modo) apesar de a referida municipalidade haver sido…
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Habeas Corpus 115.048
Habeas corpus – impetrações sucessivas – Excepcionalidade – verbete nº 691 da súmula do supremo – Afastamento. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PENA – REGIME…
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