Ao decidir sobre um recurso órdinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se surpreendeu com a demora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em autuar um pedido de apelação – quase dois anos entre a data em que a Defensoria…
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Negado Recurso De Advogada Condenada Por Colaboração Com O Pcc
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122132, interposto pela advogada Libânia Catarina Fernandes da Costa contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de abrandar o regime prisional ao qual foi sentenciada. Condenada a quatro anos de reclusão pelo crime…
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Habeas Corpus 0010491-47.2013.4.01.0000/ba
Habeas corpus. Recurso ordinário. Omissões no acórdão. Quebra de sigilo Telefônico. I - O fato de a medida cautelar ter sido indeferida anteriormente por juiz de outra comarca, que teve sua competência declinada em favor da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, não macula a decisão que deferiu o início das interceptações telefônicas, uma vez…
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Proc. Investig. Do M.p. (p. De Inf.) 2014.02.01.004989-2
Penal. Procedimento investigatório do mpf.ausência de elementos suficientes para embasar a imputação de ilícito penal a magistrado federal prolator de sentença terminativa. Arquivamento. I - merecem ser arquivadas as peças de informação que embasam procedimento administrativo de natureza penal à míngua de elementos suficientes para convencer da presença de indícios de ilícito penal supostamente praticado…
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Apelação Criminal Nº 0006502-36.2006.404.7003/pr
Direito penal. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Considerando a pena aplicada - 01 ano e 02 meses de reclusão pela prática do crime insculpido no art. 334 do CP - e tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade do réu pela…
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Acr – 10744/al – 2009.80.01.000167-8 [0000167-79.2009.4.05.8001]
Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo acusado, em contrariedade à sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, proferida nos autos da ação criminal 000167-79.2009.4.05.8001, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal). Os autos informam que o…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 118.973
Penal e processual penal. Recurso ordinário Em habeas corpus. Homicídio qualificado. Acórdão Denegatório de hc prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no stj em substituição ao recurso Cabível. Vedação. Gravidade in concreto do delito. Fuga do Distrito de culpa. Prática de atos que comprometem a Instrução criminal. Prisão preventiva. Fundamentação Idônea. Primariedade, bons…
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Condenado Por Integrar Quadrilha De Caça-níqueis Em Sp Não Poderá Recorrer Em Liberdade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 121399) interposto pela defesa de Roberto de Assis Neto Filho, condenado a 21 anos, 6 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de quadrilha armada, corrupção ativa, fraude processual e crime contra a economia popular. Com o recurso,…
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1ª Turma Determina Nova Dosimetria Da Pena De Policiais Federais Condenados Por Tortura
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus (HC 120711) a fim de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proceda a nova dosimetria da pena de três agentes policiais federais condenados pelo crime de tortura no Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo a decisão da Turma,…
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Lava-jato: Apenas Investigação Contra Detentor De Prerrogativa De Foro Tramitará No Stf
Julgando questão de ordem nas Ações Penais (AP) 871 a 878, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro Teori Zavascki, relator das ações, e decidiu manter em trâmite na Corte apenas as investigações contra parlamentares federais decorrentes da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que revelou possível ligação…
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