A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aplique a causa especial de redução da pena, em patamar máximo (dois terços), a L.S.P., condenado a cinco anos de prisão pelo porte de 5,9 g de cocaína. O TJ-SP deve ainda…
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1ª Turma Determina Novo Julgamento De Acusado De Desvio No Trt De São Paulo
Em razão de empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus para que seja realizado novo julgamento de apelação apresentada por José Eduardo Teixeira Correia Ferraz, um dos acusados de desvio de recursos das obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, nos anos 1990. A decisão…
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Rejeitado Hc De Condenado Por Homicídio Ao Conduzir Veículo Na Ponte Jk, Em Brasília
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 122545, impetrado pela defesa de Rodolpho Felix Grande Ladeira, condenado por homicídio qualificado pelo fato de ter provocado a morte de Francisco Augusto Nora Teixeira, em decorrência de colisão de veículos ocorrida em janeiro de 2004, na ponte Juscelino…
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1ª Turma Extingue Hc De Servidor Público Da Pb Acusado De Homicídio De Três Finlandeses
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (10), determinou a extinção, sem o julgamento do mérito, do Habeas Corpus (HC) 119997, impetrado pelo servidor público estadual da Paraíba F.C.V.L. que, preso preventivamente desde dezembro de 2011, sob a acusação de homicídio qualificado e ocultação de cadáver…
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Negado Recurso Em Que Cemig Questionava Rejeição De Queixa-crime Contra Deputado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental no Inquérito (INQ) 3777, interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que rejeitou a queixa-crime apresentada pela empresa contra o deputado federal Weliton Fernandes Prado (PT/MG). Segundo a Cemig, em entrevista a…
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Apelação Criminal 2004.42.00.000181-3/rr
Penal. Processual penal. Art. 312 do cp. Peculato. “gafanhoto“. Competência Da justiça federal. Capitulação. Autoria e materialidade demonstradas. Art. 288 do cp. Quadrilha ou bando. Absolvição. Art. 386, vii, do cpp. Dosimetria da pena. 1. Apelante acusado de, no cargo de Governador, ter sido o mentor de esquema de inserir na folha de pagamento do…
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Agravo De Execucao Penal 2012.51.02.004855-5
Direito processual penal. Condenação pelo delito do art. 168-a, § 1º do código penal. Parcelamento tributário (art. 68 da lei 11.941-2009). Arguição pela defesa técnica ainda em sede de ação penal. Não apreciação. Possibilidade de apreciação do tema em sede de execução penal. I - Se a apreciação dos efeitos do parcelamento do crédito tributário…
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Apelação Criminal Nº 0001926-21.2007.404.7114/rs
Penal. Art. 171, §3°, cp. Estelionato contra a cef. Cheques pré-datados utilizados para garantia de débito. Contraordem lançada antes do vencimento. Fraude e indução a erro não demonstradas. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Não havendo vedação contratual da utilização de cheques emitidos por empresas coligadas à contratante para garantia de débito, nem desconhecimento pela instituição…
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Acr – 7792/ce – 2002.81.00.011020-0 [0011020-88.2002.4.05.8100]
Penal. Processual penal. Crimes licitatórios. Arts. 89, 90, 92 e 96, i da lei nº 8.666/93. Recurso Do ministério público visando a condenação dos réus absolvidos na sentença. Ausência De prova da autoria delitiva. Desprovimento. Cerceamento de defesa pelo Indeferimento de oitiva de testemunha não configurado. Ausência de nulidade. Declaração de ofício da extinção da…
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Habeas Corpus 120.301
Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Revogação. Superação do enunciado da…
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