Monthly Archives: julho 2014

Penal. Apelação criminal da defesa. Funcionamento de rádio comunitária Clandestina. Denúncia pelo crime previsto no art. 183 da lei 9.472/97. Ausência de provas Da habitualidade. Emendatio libelli. Desclassificação para o art. 70 da lei 4.117/62. Crime De menor potencial ofensivo. Incompetência desta corte. Remessa à turma recursal. 1. Com a publicação da Lei nº 9.472/97, foi revogada a Lei…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Conduta delitiva capitulada no Art. 89 da lei nº 8.666/1993. Fraude ao procedimento licitatório. Recursos oriundos de Verbas federais. Competência da justiça federal. Súmula nº 208/stj. Dolo específico Não comprovado. Ausência de efetivo dano ao erário. Precedentes. Trancamento da Ação. Ordem concedida. I. Inconteste a competência da Justiça Federal, à luz da Súmula nº…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado Agência dos correios e mediante emprego de arma de fogo e vítimas em cárcere (cp, Art. 157, § 2º, i e ii e v). Reforma parcial da sentença de primeiro grau. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Esclarecimento atinente ao quantum final da Pena revista no acórdão recorrido. Provimento dos embargos. 1-Trata-se de…

Penal. Processual. Fazer funcionar empreendimento de modo irregular. (ir)regularidade discutida em ação civil pública. Tipicidade não configurada. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. Adequação da sentença. Recurso em Sentido estrito improvido. 1) O MPF ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS LOUSADA MOREIRA pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98. Aduziu, resumidamente, que o…

Penal. Apelação criminal da defesa. Recebimento de seguro-defeso Indevidamente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Elemento subjetivo do Delito suficientemente demonstrado. Erro de proibição afastado. Apelo não provido. 1. O seguro-defeso é benefício concedido aos pescadores profissionais durante o período do defeso, em que não é possível o exercício da atividade pesqueira. Na espécie, o requerimento de seguro-defeso pela prática…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, cp. Saque indevido de Benefício previdenciário. Pensão por morte. Óbito da segurada - genitora da Recorrente. Autoria e materialidade comprovadas. Dificuldades financeiras. Estado De necessidade. Percebimento do benefício por quase quatro anos. Perigo atual. Inocorrência. Atenuante. Confissão. Pena base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231 stj. 1- Apelação criminal interposta…

Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Art. 299, cpb. Inépcia da denúncia não Acatada. Descrição suficiente do fato típico. Materialidade e autoria Demonstradas. Elemento subjetivo do tipo comprovado. Dosimetria. Pena-base Adequadamente fixada. Decisão motivada. Art. 59, cpb. 1. Inépcia da denúncia não configurada, posto que a peça acusatória apontou o fato delituoso de forma suficiente, indicando os documentos que ensejaram…

Penal e processual penal. Crime de menor potencial ofensivo (lei no 9.099, de 26/9/1995). Sursis processual. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. 1. O Ministério Público Federal recorreu de sentença, que decretou a extinção da punibilidade da ré, pelo cumprimento das obrigações do sursis processual. Segundo o recorrente, durante o período de prova, a acusada passou…