Monthly Archives: julho 2014

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção dos motivos Da segregação. Excesso de prazo. Não configuração. Particularidades do feito. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de DAMIÃO ANDRÉ COSTA APOLÔNIO, em face da manutenção da prisão preventiva do paciente pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba por suposto envolvimento na prática…

Penal e processual penal. Descaminho art. 334, §1°, c, do cp. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da inicial não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade Ante a habitualidade da conduta do réu. Materialidade e dolo comprovados. Dosimetria. Acerto. Apelação não provida. 1. Narra a inicial que (através de fiscalização da Receita Federal) foram apreendidas (no estabelecimento do réu) mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas…

Habeas corpus - tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional - decretação de prisão preventiva - alegação de incompetência do mm. Juízo a quo para processamento e julgamento do feito - afastamento - decisão devidamente fundamentada - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva - garantia da ordem pública, da…

Processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Objetos apreendidos da pessoa jurídica. Ausência de legitimidade de funcionário da empresa para requerer a restituição. Bens que interessam ao processo. Dados colhidos com base nos documentos e computadores apreendidos serviram de amparo para a condenação criminal dos requerentes em primeiro grau de jurisdição. Apelação…

Penal. Processo penal. Denúncia. Recebimento. In dubio pro societate. Aplicabilidade. Recebimento. Tribunal. Admissibilidade.  1. Ao apreciar a denúncia, o juiz deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra geral é de que…

Apelação criminal. Estelionato praticado em detrimento de patrimôno da previdência social. Anotação falsa em ctps. Réu que atuava como procurador de segurado. Materialidade e autoria demonstradas. Culpabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Causa de aumento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas de restritivas de direitos. Apelação provida. 1-…

Penal. Apelação criminal. Uso de passaporte falso. Crime impossível: inocorrência. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Desclassificação para o crime de falsa identidade: descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Presença de dolo: apelação parcialmente provida. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, como incurso no artigo 304 c.c.…

Roubo a carteiro da empresa brasileira de correios e telégrafos - ect - materialidade, autoria e dolo comprovados - fotografias do réu tiradas pela polícia em local público e utilizadas somente para investigação criminal - inexistência de ferimento à intimidade ou privacidade - transporte de valores não comprovado - apelação parcialmente provida 1. Materialidade, autoria e…

Penal. Apelação criminal. Descaminho. Pedido de justiça gratuita indeferido. Materialidade e autoria demonstradas. Criminoso contumaz. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Motorista de ônibus. Participação efetiva no crime. Não-comprovação. Atipicidade. Autoria na demonstrada. Recurso provido. 1. Apelações da Defesa contra a sentença que condenou os réus como incursos no artigo 334, §1º, c, do Código Penal, sendo Pedro…