Monthly Archives: julho 2014

Habeas corpus - prisão preventiva - presença dos reuqisitos autorizadores - apresentação pessoal do preso perante o juiz - art. 7º, inciso 5 da convenção americana de direitos humanos. I - A grande quantidade de notas falsas apreendidas em poder do paciente, sua atuação, cooptando terceiro para fazer o repasse de tais notas, bem como…

Penal - apelação criminal - tráfico de drogas - atenuante pela confissão em juízo - descabimento - obrigatoriedade do regime inicial fechado - descabimento - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - possibilidade 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 1º, vii, do dl 201/67. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação De recursos recebidos a qualquer título. Art. 41 do código de processo Penal. Requisitos observados. Indícios de materialidade e autoria. 1. O tipo penal do art. 1º, VII, do DL 201/67 pune a conduta…

Penal e processual penal. Receptação de atpf's. Requisitos legais da denúncia. 1. Não deve ser rejeitada a denúncia que, em princípio, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de prova da materialidade e de indícios de autoria, ainda que submetidos à confirmação na instrução. Hipótese em que se revela prematura a conclusão…

Penal. Processo penal. Apelações. Art. 171, § 3º, do código penal. Materialidade E autoria demonstradas. Prova emprestada indevida. Dosimetria Da pena. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, constata-se ter restado demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi a acusada, ora apelante, condenada em primeiro grau de jurisdição, na forma em que visualizou o…

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Arts. 119 e 120 do cpp. Constrição administrativa. Juízo penal incompetente. Sentença mantida. 1. Compete ao juiz criminal decidir apenas sobre a liberação de bens apreendidos processualmente, não sendo possível a sua manifestação em relação a constrições administrativas. 2. Sentença mantida. 3. Apelação não provida.  REL. DES. HILTON QUEIROZ Para ler o documento na…

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Situação excepcional. Incentivos fiscais da Sudam. Aplicação irregular. Desclassificação da conduta. Art. 2º, iv, lei 8.137/90. Jurisprudência Sólida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. 1. O estelionato mediante fraude, acrescido de falsidade ideológica e uso de documentos públicos contrafeitos, no intuito da obtenção e posterior desvio de incentivos fiscais do…