Monthly Archives: julho 2014

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato Majorado. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão Agravada. 2. Suposta violação a artigo de regimento interno de Tribunal. Norma que não se enquadra no conceito de lei federal. Impossibilidade. 3. Tese de existência de erro de tipo. Carência de Prequestionamento. Verbetes sumulares nos 282 e 356…

Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução Penal. Comutação. Ausência do requisito objetivo exigido no Decreto n. 7.420/2010. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Writ a que se nega seguimento.Relator : Ministro Sebastião Reis JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Embriaguez Ao volante. Art. 306 do código de trânsito brasileiro, na Redação dada pela lei n. 11.705/2008. Averiguação do índice de Alcoolemia em condutores de veículos. Recurso especial Representativo da controvérsia. Teste do etilômetro (bafômetro) ou exame de sangue. Não ocorrência. Manifesto Constrangimento ilegal. Liminar confirmada. Writ a que…

Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de Segurança. 1. Ilegalidade da portaria n. 2/2007-gab da 1ª vara criminal De cuiabá. Limitação à presença de estagiários na tribuna do júri. Autorização apenas aos que forem fazer uso da palavra. Violação a Direito líquido e certo. Direito constitucional à educação. Regulamentação do estágio na lei…

Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a Sessão de julgamento. Nulidade. Parecer acolhido. Writ a que se nega seguimento. Ordem expedida de ofício.Relator : Ministro Sebastião Reis JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra Decisão que manteve a prisão preventiva e não Reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência De novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do Advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de…

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Execução penal. Prática de falta grave. 3. Interrupção da contagem do lapso para a concessão de benefícios. Constrangimento ilegal…

Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aparelho de dvd Pertencente à mãe e ao padrasto do réu. Escusa absolutória (art. 181, ii, do cp). Atipicidade. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Parecer acolhido. Recurso provido.Relator : Ministro Sebastião Reis JúniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo Penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo Audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao art. 5º, lxxviii, da cf/88 e art. 405, § 2º, do cpp. Inexistência. 2. Recurso improvido. 1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição…

Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decreto n. 7.648/2011. Decisão que indeferiu a comutação. Óbice Não previsto no decreto presidencial. Prática de falta Grave não interrompe o prazo para comutação. Infração Praticada fora do período estabelecido pelo decreto não Impede o benefício. Parecer acolhido. Recurso a que se dá provimento.Relator : Ministro Sebastião Reis…