Monthly Archives: julho 2014

Processo penal. Formação de quadrilha. Art. 288, do cp. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade dos réus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Preliminar de decadência e de inépcia da denúncia. Afastamento. Mérito. Responsabilidade criminal dos acusados devidamente comprovada. Dolo genérico. Condenação pelo crime tributário…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Supressão de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias sobre rendimentos tributáveis. Prescrição. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Culpabilidade neutra. Redução da pena. 1. Considerando-se que a prescrição da pretensão punitiva, nos delitos contra a ordem tributária, inicia-se com…

Penal e processual penal. Absolvição sumária. Ausência de justa causa. Manutenção. Confirma-se a sentença de absolvição sumária se, sobre a maioria dos fatos narrados na denúncia, já incidiu a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima cominada em abstrato, e, em relação ao pequeno período remanescente, não há indícios suficientes a viabilizar o processamento…

Penal. Processo penal. Crime de quadrilha. Art. 288 do cp. Corrupção ativa. Art. 333 do cp. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do cp. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Multa administrativa. Atipicidade da conduta. Ipi. Insignificância. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena. Prescrição. A prescrição, depois da sentença condenatória com…

Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Rescisão do contrato de trabalho. Simulação. Saque fraudulento do seguro-desemprego. Prescrição em relação ao terceiro que realiza a fraude. Consoante entendimento firmado pelo STF e pelo STJ, o estelionato em detrimento do erário público constitui crime permanente em relação ao beneficiário da fraude e crime instantâneo em…

Penal. Peculato. Art. 312 c/c art. 14, ii do cp. Flagrante esperado. Legalidade. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Minorante. Tentativa. Fração de redução. <i>iter criminis</i>. Dosimetria. Penas. Exame <i>ex officio</i>. 1. No caso em exame houve apenas o monitoramento e a interrupção da atividade criminosa, a qual aconteceria independentemente da participação dos agentes policiais, não havendo,…

Penal. Art. 7º, inciso ix, da lei nº 8.137/90. Manter em depósito, para vender, mercadorias em condições impróprias para o consumo. Prescrição. Inocorrência. Art. 180, §1º, do código penal. Receptação. Dolo comprovado. Manutenção da sentença condenatória. Não transcorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito…

Execução penal. Habeas corpus. Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade. 1. Restando demonstrado que o paciente, desde o princípio, e de modo injustificado, não empreendeu esforços para o correto cumprimento das penas alternativas, não há qualquer ilegalidade na conversão das sanções em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).…

Penal e processual penal. Descaminho. Cigarro de origem estrangeira. Ilusão dos tributos devidos pela entrada em território nacional. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo. Atividade como laranja. Configurada. Dosimetria da pena. Manutenção do <i>quantum</i> fixado. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados…

Penal. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, ambos do código penal. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. 1. Descontando-se o período em que o processo ficou suspenso por força do artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95, não houve o transcurso do lapso necessário para ocorrência da prescrição da pretensão…