Monthly Archives: julho 2014

Recurso especial repetitivo. Representativo da Controvérsia. Direito penal. Art. 307 do cp. Prisão em Flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade da conduta de falsa Identidade. Submissão ao rito previsto no art. 543-c do cpc e Na resolução n. 8/2008 do stj. 1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade…

Conflito negativo de competência. Delitos Supostamente praticados por militares contra o Patrimônio sob a administração militar e contra a Ordem administrativa militar. Art. 9º, ii, ''e'', do cpm. Competência da justiça militar.Relatora : Ministra Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Sentença absolutória imprópria. Aplicação de Medida de segurança de internação em hospital de custódia e Tratamento psiquiátrico. Ausência de…

Recurso especial. Penal e processo penal. Roubo Circunstanciado. 1. Reconhecimento pessoal. Inobservância do art. 226 do cpp. Ausência de Nulidade. Autoria demonstrada com base em outros Elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Art. 563 do cpp. 2. Ofensa ao art. 386, iv, v, vi e vii, do Cpp. Ausência de provas. Pleito de absolvição. Necessidade de…

Recurso especial. Execução penal. Posse de aparelho Celular sem chip. Conduta praticada após a entrada em Vigor da lei n.º 11.466, de 29 de março de 2007. Falta grave. Precedentes. Recurso provido.Relatora : Ministra Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!