Monthly Archives: agosto 2014

Penal. Processo penal. Embargos do acusado. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro. Restituição de bens apreendidos. Medida cautelar devidamente fundamentada. Indícios contundentes da origem ilícita dos bens. Medidas constritivas mantidas. Recurso desprovido. 1. Consta dos autos que o apelante foi denunciado em razão da prática de crimes financeiros relacionados com o Banco Panamericano S/A, instituição…

Penal. Processo penal. Preliminar. Nulidade. Sentença. Fundamentação. Prejuízo. Exigibilidade. Furto. Bem de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Configuração. Furto mediante fraude. Caracterização. Art. 288, cp. Elementos do tipo. Consumação. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Regime. Reparação de dano. Expedição de guia provisória de recolhimento. Admissibilidade. 1. No processo penal vige a máxima…

Penal. Processo penal. Delitos dos arts. 334 e 288, ambos do código penal e do art. 1º da lei n. 9.613/98. Preliminares. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Atenuante do art. 65, iii, d, do código penal. Agravantes dos arts. 61, i, e 62, i, ambos do código penal. Causa de aumento de pena da…

Penal - apropriação indébita previdenciária - art. 168-a do cp - materialidade delitiva comprovada - autoria com relação ao corréu oswaldo não comprovada - autoria comprovada em relação ao corréu antonio - dolo presente - pena base mantida - causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva majorada - pena de multa redimensionada -…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Confissão reconhecida. Agravante prevista no art. 62, inciso iv, do código penal não aplicada. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdade.…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Execução da pena. Prescrição. Adequação do estabelecimento prisional. Competência do juízo das execuções. Ordem denegada. 1. Excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 8 (oito) anos, a teor do inciso IV do…

Penal. Artigo 297 do código penal. Falsificação de guias de recolhimento de tributos destinados ao inss. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Recurso de apelação prejudicado.  1. Réu condenado pela prática do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal. 2. Decorrido o prazo prescricional, com fulcro na pena fixada na sentença condenatória, sem…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei nº.8.137/90 e artigo 337-a, inciso iii, do código penal. Prescrição. Inocorrência. 1. Razões recursais que consubstanciam reiteração dos argumentos lançados em sede de resposta escrita, rechaçados pelo Juízo de 1º grau. 2. Das alegações expendidas a única possível de análise na seara…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Residência fixa. Ocupação lícita. Ausência de ameaça. Revogação da prisão preventiva. Ordem deferida. 1. O paciente respondeu ao processo solto, possui residência fixa e ocupação lícita, e não se tem notícia de que tenha representado ameaça a ordem pública durante os oito anos em que esteve solto. Essas circunstâncias impedem o…