Monthly Archives: agosto 2014

Penal e processual penal. Segundo habeas corpus impetrado sem justificável Ocorrência de "fato novo". Conhecimento do writ pela oportunização de livre acesso Ao judiciário. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, Da lei nº 9.613/98 (ocultação de valores), além de outros 16(dezesseis) acusados de Transferências e saques ilícitos de numerários de correntistas da caixa…

Penal. Apelação criminal da defesa. Falsificação, corrupção adulteração ou Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Forma equiparada. Art. 273, §1º-b, do código penal. Condenação no art. 33 da lei 11.343/06 (analogia in bonam Parte). Erro de tipo. Não configurado. Dolo evidenciado por depoimento testemunhal e Interrogatório do apelante. Condenação do réu nos termos da denúncia (art.…

Penal. Processual penal. Ofensa a direitos individuais trabalhistas. Justiça Federal. Incompetência. Declaração antes do oferecimento da denúncia. Possibilidade. Matéria de ordem pública. 1) O DPF instaurou inquérito policial, mediante portaria, com o fito de investigar informações oriundas de fiscalização realizada pelo MPT na Indústria Têxtil, Vestuário e Calçados, localizada em Caruaru-PE, que deram conta das seguintes condutas ilegais: 1) de…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, Inciso ii, da lei nº 9.605/98. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e Métodos não permitidos. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese não acolhida. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade Por restritivas de direito. Não atendimento ao requisito do inciso ii, do art.…

Penal. Processual penal. Decisão. Desclassificação dos crimes previstos no Art. 297 e art. 304 do cpb para o crime previsto no art. 301, § 3º, do cpb. Inexistência de Recurso próprio a ser manejado pela acusação. Manifestação na primeira Oportunidade. Preclusão temporal. Inocorrência. Desclassificação antes da Sentença. Possibilidade. Medida excepcional que se justifica em situações peculiares Como, por exemplo, a…

Penal. Processual penal. Declaração falsa em processo de transformação De visto. Ausência de provas de participação na conduta. Absolvição Mantida. 1. Apelada acusada da coparticipação em conduta de convencer e ludibriar empregada doméstica, mediante o pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a simular cerimônia de matrimônio, a fim de que o corréu, já condenado nestes autos, obtivesse…