Habeas corpus. Furto simples. Writ substitutivo de recurso Próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Subtração de Bijuterias. Atipicidade material da conduta. Aplicação do Princípio da insignificância. Manifesto constrangimento Ilegal evidenciado. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o…
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Recurso Especial Nº 1.435.845 – Rj (2014/0037952-1)
Recurso especial. Penal. Art. 37 da lei 11.343/2006. Colaborar, como informante, com organização voltada Ao tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação idônea. Abrandamento do regime prisional. Existência de Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Substituição da pena. Benesse não recomendada. Recurso Especial ao qual se nega seguimento.Relatora : Ministra Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 267.369 – Sp (2013/0089845-0)
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Execução penal. Concessão da progressão Prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento Ilegal evidente. 3. Ordem não conhecida.…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2010.51.52.004106-1
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 334, parágrafo 1, c, cp. Decisão que rejeita denuncia. Ausência elemento subjetivo do tipo penal. Não ocorrência e suscita conflito negativo de competência em favor da justiça estadual. Existência de laudo pericial. Recurso provido. 1- O fato delituoso restou satisfatoriamente descrito na inicial acusatória, com todas as…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.01.490208-7
Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo réu. Crime de contrabando - art. 334, § 1º, alínea “c”, do cp - utilizar, no exercício de atividade comercial, máquinas caça-níqueis de origem estrangeira, em proveito próprio ou alheio, sem a documentação devida. Autoria comprovada. Materialidade demonstrada por laudo pericial específico. Validade. Sentença condenatória mantida. Recurso…
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APELACAO CRIMINAL 2012.50.01.000707-4
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. (art. 155, § 2º, i e ii, do código penal). Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência de provas da autoria delitiva. I – Nenhuma das testemunhas presentes no momento do crime foi capaz de identificar o réu como um dos responsáveis pela conduta criminosa, circunstância que, aliada…
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HABEAS CORPUS 2014.02.01.001943-7
Processo penal. Operação arataca. Máquinas eletrônicas programáveis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Facilitação de contrabando ou descaminho. Violação de sigilo funcional. Prisão temporária convertida em preventiva. Requisitos. Cassação da liminar. Denegação da ordem. I – pacientes, que ostentam a condição de policiais militares, denunciados por corrupção passiva e violação de sigilo funcional, por supostamente terem recebido…
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APELACAO CRIMINAL 2005.51.01.505776-4
Penal e processual penal. Comprovada autoria e materialidade pelo crime de sonegação fiscal – artigo 1°, inciso i da lei 8.137/90. Deduções fraudulentas em declaração de ajuste anual de irpf. Desprovimento do recurso 1 – Trabalho investigativo que constatou diversas irregularidades nas declarações de vários servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,…
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APELACAO CRIMINAL 2013.51.01.011379-8
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Cocaína escondida em carregadores de celular. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo afastado. Alegação da ré de que desconhecia que trazia consigo material ilícito. Tese inverossímil. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Diminuição da pena-base para o mínimo legal. Substituição da pena privativa de…
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APELACAO CRIMINAL 2009.51.03.001706-4
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental (art. 55 da lei 9.608-98) prescrito. Crime de usurpação de matéria prima pertencente à união exploração mineral sem o devido e título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Erro de tipo não configurado. Afastado o aumento pelo concurso formal, pena…
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