Monthly Archives: agosto 2014

Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. "dólar-cabo". Art. 22, parágrafo único, da lei 7.492/86. Dosimetria. Circunstâncias do crime. 1. O Sistema Financeiro Nacional, consoante preconiza o art. 192 da Constituição Federal, configura-se como um complexo estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da…

Penal e processo penal. Artigo 304 c/c 299, ambos do código penal. Ofensa aos princípios da correlação e da ampla defesa. Absolvição quanto a um dos fatos delitivos. Materialidade e autoria comprovadas. Valor unitário do dia-multa. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. 1. Não tendo o órgão acusatório aditado a exordial para retificar…

Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Programa de parcelamento fiscal. "refis iv". Adesão. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. A adesão genérica pelo contribuinte ao programa de estímulo de recuperação fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, e denominado de "REFIS IV", importa, embora precariamente enquanto não conhecidos os débitos que efetivamente serão…

Penal e processual penal. Prescrição. Inocorrência. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Descaminho. Materialidade. Autoria. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 1. A publicação da sentença ocorre no momento da lavratura de termo por escrivão. A intimação da sentença é ato processual, pelo qual se dá ciência partes de…

Direito penal. Tráfico internacional de munições (art. 18 da lei 10.826/2003). Desclassificação para o crime de contrabando (art. 334 cp). Possibilidade. Concurso formal impróprio ou imperfeito (art. 70, caput, 2ª parte, cp). Soma das penas. Inabilitação para dirigir veículo (art. 92, iii, cp). 1. Comprovada a internalização de diminuta quantidade de munição de um único calibre,…

Penal e processual penal. Artigo 48 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova (cpp, artigo 386, v). Absolvição.  Não tendo sido demonstrado ter sido o réu quem promoveu o aterro em área de manguezal, nem quem nela edificou, não se pode, do simples fato de ser ele o ocupante do imóvel, estar ele praticando o…

Penal e processual. Crime ambiental. Importação de agrotóxicos. Art. 56 da lei 9.605/98. Posterior transporte em território nacional. Art. 15 da lei 7.802/89. Inaplicabilidade. Exaurimento do tipo. Pós-fato impunível. Suspensão do processo. Artigo 89 da lei 9.099/95. Possibilidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do mpf. 1. Não estando o verbo nuclear 'importar'…

Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento esfera administrativa. Ocorrência. Preliminar de nulidade afastada. Condutas do art. 1º, incisos i e iii da lei 8.137/90. Omitir informações e prestar de declarações falsas com emissão de notas fiscais "calçadas" visando à sonegação de tributos. Crime único. Responsabilidade criminal devidamente comprovada.…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Omissão de receitas da pessoa física. Preliminar. Inversão da ordem de intimação da sentença. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Erro de proibição. Prova indiciária. Desclassificação da conduta. Artigo 2º, i, da lei nº…

Penal e processual. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Manutenção da sentença.  1. Restando cabalmente comprovado que a ré introduziu em circulação cédula falsa, ciente dessa característica, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Édito condenatório mantido.   REL. DES.…