O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Recurso Extraordinário (RE 839163) interposto à Corte pela defesa de Luiz Estevão e, por considerar o recurso protelatório, determinou a baixa dos autos à origem, independente da publicação da decisão, para o cumprimento da pena. Luiz Estevão foi condenado a três…
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Cassada decisão que validou sindicância para apurar falta de apenado sem defesa técnica
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 9339 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve a validade de sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado, na qual ele não foi assistido por advogado. A decisão de mérito…
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1ª Turma declara prescrito crime imputado a deputado por declaração falsa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na Ação Penal (AP) 404, na qual o deputado federal Ademir Camilo (PROS-MG) é acusado de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) porque teria omitido, em declaração para a investidura de cargo público, o exercício de outro cargo. A decisão seguiu…
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2ª Turma nega aplicação de insignificância para operadores de rádio clandestina em Salvador (BA)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 123074) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus acusados de operar, de forma clandestina, emissora de radiodifusão sonora nas imediações do Aeroporto Internacional de Salvador (BA). A DPU pedia a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que…
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2ª Turma nega HC a médico-perito acusado de fraude contra o INSS
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 123812) interposto por médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve válida a decretação de sua prisão preventiva. R.S.O. é acusado de integrar organizar criminosa destinada à prática…
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2ª Turma julga dois inquéritos contra o deputado federal Paulo Cesar Quartiero
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (23), analisou duas acusações contra o deputado federal Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR). No Inquérito (INQ) 3670, a Turma recebeu, em parte, denúncia contra o parlamentar pela suposta prática do crime de destruição de patrimônio público, descrito no artigo 163, inciso III, do Código…
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Relator autoriza progressão de regime para Delúbio Soares
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de progressão no regime de cumprimento da pena para o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470. Segundo a decisão, proferida na Execução Penal (EP) 17, o condenado adquiriu o direito ao regime aberto por atender aos…
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ACR – 8776/RN – 2007.84.01.000494-1 [0000494-56.2007.4.05.8401]
Penal e processual penal. Rádio comunitária. Leis n.º 9.472/97 e 9.612/98. Pedido de Absolvição do réu formulado pela procuradoria regional da república, com base na Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Apelação provida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de detenção,…
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ACR – 10208/RN – 0000636-21.2011.4.05.8401
Penal. Processual penal. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Acusação Da prática de crime ambiental previsto no art. 60 da lei nº 9.605/98. Extração salineira Sem licença ambiental. Requisito insuficiente para demonstração, por si só, da Potencialidade poluidora prevista no tipo penal. Perícia técnica da administração Pública - do próprio órgão autuante (ibama), que deu pela ocorrência de dano Ambiental na salina…
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ACR – 9478/CE – 2009.81.00.003530-0 [0003530-68.2009.4.05.8100]
Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a do código Penal). Atipicidade de conduta. Elemento subjetivo do delito. Ausência. 1. O Ministério Público Federal apelou de sentença, que absolveu o sócio-gerente da empresa Libra Serviços Empresariais Ltda., da prática de sonegação de contribuição previdenciária, por atipicidade de conduta. 2. A materialidade do tipo do art. 337-A do CP restou comprovada…
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