Monthly Archives: setembro 2014

Penal e processo penal. Embargos de divergência em Recurso especial. 1. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Jurisprudência reafirmada. Eresp n. 1.152.864/sc. 2. Embargos acolhidos.       RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE   Para ler o documento na íntegra, clique aqui!     

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrente preso em 19.11.2012. Excesso de prazo para a formação Da culpa. Inocorrência. Complexidade dos crimes e pluralidade De réus. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida Como regular. I - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa…

Penal. Conflito de competência. Abandono de Incapaz que resulta morte. Crime formal. Local Da consumação da infração. Art. 70, do cpp. Competência do juízo suscitado.   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO Para ler o documento na íntegra, clique aqui!          

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime Fechado afastada pelo supremo tribunal federal. Ilegalidade Constatada. 3. Substituição da reprimenda privativa de liberdade Por medidas restritivas de direitos.…

Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a Justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela Reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da Prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares Diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Inexistência De indícios…

 Execução penal. Habeas corpus. Agravo em Execução. (1) impetração substitutiva de recurso Especial. Impropriedade da via eleita. (2) Comutação da pena. Deferimento pelo juízo a quo. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Benefício Condicionado à comprovação de preenchimento De requisito subjetivo. Ausência de previsão no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal. (3) Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. (i) writ substitutivo de Recurso especial. Não cabimento. (ii) causa especial de Diminuição de pena (art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006). Consideração da quantidade de droga apreendida (mais de 2 Quilos de cocaína). Constrangimento ilegal. Ausência. (iii) Substituição da privativa de liberdade por restritiva de Direitos. Pena definitiva superior a quatro anos. Não Adimplemento de…

Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução Penal. Comutação. Ausência do requisito objetivo exigido no Decreto n. 7.420/2010. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Writ a que se nega seguimento.    RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Para ler o documento na íntegra, clique aqui!