Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Embriaguez Ao volante. Art. 306 do código de trânsito brasileiro, na Redação dada pela lei n. 11.705/2008. Averiguação do índice de Alcoolemia em condutores de veículos. Recurso especial Representativo da controvérsia. Teste do etilômetro (bafômetro) ou exame de sangue. Não ocorrência. Manifesto Constrangimento ilegal. Liminar confirmada. Writ a que se nega seguimento. Ordem expedida de ofício. …
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.864 – MT (2009/0029488-8)
Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de Segurança. 1. Ilegalidade da portaria n. 2/2007-gab da 1ª vara criminal De cuiabá. Limitação à presença de estagiários na tribuna do júri. Autorização apenas aos que forem fazer uso da palavra. Violação a Direito líquido e certo. Direito constitucional à educação. Regulamentação do estágio na lei n. 11.788/2008 e no estatuto…
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HABEAS CORPUS Nº 217.327 – SP (2011/0206741-6)
Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a Sessão de julgamento. Nulidade. Parecer acolhido. Writ a que se nega seguimento. Ordem expedida de ofício. RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 34.322 – ES (2012/0238885-2)
Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra Decisão que manteve a prisão preventiva e não Reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência De novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do Advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos E torturas. Ausência de comprovação.…
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HABEAS CORPUS Nº 287.640 – SP (2014/0019540-6)
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Execução penal. Prática de falta grave. 3. Interrupção da contagem do lapso para a concessão de benefícios. Constrangimento ilegal configurado. Entendimento consolidado Pela terceira seção no…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.485 – DF (2013/0294427-0)
Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aparelho de dvd Pertencente à mãe e ao padrasto do réu. Escusa absolutória (art. 181, ii, do cp). Atipicidade. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Parecer acolhido. Recurso provido. RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.875 – RS (2013/0314537-4)
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Processo Penal. 1. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo Audiovisual. Indeferimento. Ofensa ao art. 5º, lxxviii, da cf/88 e art. 405, § 2º, do cpp. Inexistência. 2. Recurso improvido. 1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, foi…
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HABEAS CORPUS 2014.02.01.005024-9
Habeas corpus. Conversão de pena restritiva de direito em restritiva de liberdade. Descumprimento de concessão impostas injustificadas. Art, 44, §4, do cp. Réu devidamente intimado. Impossibilidade de indicação de unidade prisional. Competência do juízo da execução. Art. 105 da lep. Vara estadual. Impossibilidade de conferir-se efeito suspensivo ao agravo em execução. Art. 197 da lep.…
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HABEAS CORPUS 2014.02.01.001413-0
Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Caça-níqueis. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Inexistência de periculum libertatis. Ordem concedida. A gravidade abstrata dos fatos, por si só, não é suficiente para embasar um decreto de prisão provisória. Há de se ter, inequivocamente, a demonstração concreta que a liberdade do preso em flagrante, indiciado ou…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2010.51.17.002420-1
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Estelionato. Benefício previdenciário. Suspensão pela autarquia. Prescrição pela pena em perspectiva. Descabimento. Recurso provido. Denúncia recebida. 1- Denúncia por suposto recebimento de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta, de 27/05/2003, data da concessão, até 04/06/2013, data da suspensão administrativa do pagamento pelo INSS. 2- Rejeição da…
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