Monthly Archives: setembro 2014

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico e comércio ilegal de munição. Art. 33 e 35 c/c art. 40, i, lei 11.343/2006. Art. 17 da lei 10.826/2003. Interceptações telefônicas. Autorização. Contraditório preservado. Perícia de voz. Desnecessidade. Ausência de leitura da denúncia aos réus e testemunhas. Nulidades não configuradas. Laudos periciais produzidos…

Penal - processo penal- apelação criminal da parte - art. 171 - art. 299 e 304 do cp - falso se esgota no estelionato - absorção - recurso parcialmente provido. I - O uso de documento falso é sem dúvida crime meio para a consecução de crime fim, ou seja, os fatos estão em uma…

Penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Parcelamento tributário após o recebimento da denúncia. Inscrição do débito em dívida ativa em 19/03/2007. Legislação posterior mais gravosa (lei nº 12.382/2011). Inaplicabilidade. Recurso desprovido. I - O art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação trazida pelo advento da Lei nº 12.382/11,…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lavagem de dinheiro. Inépcia. Caracterização. Organização criminosa. Recurso não provido. I - Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada e preclusa diante de anterior apreciação da tese em habeas corpus impetrado pelo apelante. II - Rendimentos declarados como isentos e inseridos como supostamente extraídos de pessoa jurídica cuja receita bruta…

 Habeas corpus. Legitimidade da pessoa jurídica para ser paciente quando corré em ação penal voltada a apurar crime ambiental. Delito do art. 2º da lei 8.176/91. Inocorrência de prescrição. Crime do art. 55 da lei 9.605/98. Ocorrência de prescrição. Extinção da punibilidade. Justa causa para a ação penal. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Ordem…

Penal e processual. Importação clandestina de medicamentos. Pequena quantidade. Desclassificação para o delito de contrabando. Insignificância. 1. Na importação de pequenas quantidades de medicamentos, sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido - o contrabando, do art. 334 do CP. 2. Na hipótese, em face do…

 Penal. Processo penal. Crime de inutilização de sinal ou lacre. Art. 336 do cp. Pena de multa. Prescrição. Crime contra as telecomunicações. Art. 70 da lei 4.117/62. Suspensão do processo. Quando a multa for a única cominada ou aplicada, a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 114 do CP. Pretensão punitiva estatal…

Penal. Processo penal. Art. 337-a, inciso iii, do código penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. À luz do art. 184 do CPP, o magistrado pode indeferir prova pericial, se considerar desnecessário ao deslinde do feito. A compensação de eventuais créditos perante a Receita…

Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Art. 297 do código penal. Autoria. Insuficiência probatória. Absolvição. O depoimento de corréu, não corroborado por outras provas, é insuficiente para fundamentar a condenação. Se a prova coligida durante a instrução probatória é insuficiente para demonstrar a autoria da conduta delitiva narrada na denúncia, consistente na falsificação de documento público,…

Penal e processual penal. Delitos capitulados no artigo 12, § 2º, ii, da lei nº 6.368/76 (consentir que alguém utilize sua propriedade para a produção de entorpecentes - ecstasy), e no artigo 14 da mesma lei (associação para o tráfico). Nulidades inocorrentes. Valide dos atos processuais realizados pela justiça estadual, no exercício da competência federal…