Monthly Archives: setembro 2014

Direito penal e processual. Operação oitava praga. Segredo de justiça. Revogação. Crime de corrupção passiva. Competência da justiça federal para processar e julgar policiais militares. Afastada a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas. Art. 334, § 1º, "c" do código penal. Figura equiparada a contrabando. Peças de caça-níqueis. Tipicidade. Artigo 333 do cp. Corrupção ativa.…

Penal e processo penal. Medicamentos. Capitulação no artigo 273, § 1º-b, inciso i, do código penal. Sanção do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006). Transnacionalidade. Aplicação da majorante do art. 40, i, lei n. 11.343/06. Minorante do § 4º do art. 33, da lei n. 11.343/06. 1. Este Tribunal tem…

Penal. Contrabando. Cigarros. Medicamentos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. Firmou-se na jurisprudência a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível que a conduta seja irrelevante para a Administração Fazendária e não o seja para o Direito Penal. 2. Firmou-se o entendimento do…

Penal e processual penal. Artigo 48 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova (cpp, artigo 386, v). Absolvição. Não tendo sido demonstrado ter sido o réu quem promoveu o aterro em área de manguezal, nem quem nela edificou, não se pode, do simples fato de ser ele o ocupante do imóvel, inferir estar ele praticando o…

Penal. Art. 149 do código penal. Redução de trabalhador a condição análoga à de escravo. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Tipicidade. Redução das penas pecuniárias. Configura o crime do art. 149 do Código Penal a conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, submetendo-o a condições degradantes de sobrevivência e atividade laborativa, tais como:…

Penal. Processual penal. Uso de documento público falso. Diploma falso. Curso técnico em enfermagem. Apresentação a conselho regional de Enfermagem. Autoria e materialidade demonstradas. Crime impossível. Estado De necessidade. Não configurados. Dosimetria da pena. Confissão Espontânea. Pena-base fixada no mínimo legal. 1. A tese de crime impossível é insustentável quando o documento falso apresenta semelhanças com os diplomas de conclusão de…

Penal. Processual penal. Crime previsto no art. 183 da lei n. 9.472/97. Art. 70 Da lei 4.117/62. Revogação. Lei posterior. Condutas idênticas. Art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Art. 215, i, da lei 9.472/97. Revogação do art. 183 da lei n. 9.472/97 pela lei n. 9.612/98. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas. Erro…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Mérito. Furto mediante fraude. Concurso de pessoas. Instalação de dispositivo em caixa eletrônico. Chupa- Cabras. Inquérito. Excesso de prazo. Não caracterização. Prazo de Conclusão impróprio. Denúncia. Recebimento. Justa causa. Materialidade E indícios de autoria. Constrangimento ilegal. Inexistência. Provas. Discussão. Impossibilidade. 1. O prazo de conclusão do inquérito policial previsto no art. 10 do Código de Processo…