Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária. Impossibilidade na espécie. Tentativa de homicídio Contra policiais rodoviários federais. Porte ilegal de armas de Fogo. Quadrilha. Conexão. Materialidade. Indícios de autoria. 1. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria do delito de tentativa de homicídio, o réu deve ser pronunciado para o Tribunal do Júri.…
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HABEAS CORPUS 0016809-12.2014.4.01.0000/MG
Processual penal. Habeas corpus. Prisão decorrente de execução definitiva Da pena. Trânsito em julgado. Intempestividade da apelação. Nulidade. Intimação do réu do teor da sentença sem a intimação acerca do Seu interesse em recorrer. Desnecessidade. Intimação do defensor dativo. Última intimação. Início do prazo para recurso. Nulidade da sentença. Condenação com base em provas obtidas no inquérito policial. Possibilidade. Exercício do…
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Recebida denúncia contra deputado federal por suposta prática de boca de urna
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Oziel Oliveira (PDT-BA), no Inquérito (INQ) 3534, por suposta prática de arregimentação de eleitores e propaganda de boca de urna (artigo 39, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 9.504/1997). A relatora do caso…
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Condenado por falsidade ideológica, deputado tem pena prescrita
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (9) o deputado federal Marçal Filho pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade documento particular, previsto no artigo 299 do Código Penal (CP). Embora a pena do parlamentar na Ação Penal (AP) 530 tenha sido fixada em dois anos e seis meses de reclusão…
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Negado HC a condenado por homicídio em AL que pedia nulidade de júri
Na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 123307) impetrado em favor de Agilberto Júnior dos Santos, no qual se pretendia a anulação do julgamento do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Maceió (AL). O réu foi condenado a 17 anos de reclusão pelo crime…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007720-03.2012.4.03.6103/SP
Penal. Agravo em execução. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Acórdão condenatório como marco interruptivo. Data da publicação. Inocorrência da prescrição. Agravo provido. 1. O agravante sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, ao argumento de que o marco interruptivo da prescrição é a data da publicação do acórdão condenatório e não…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002037-39.2013.4.03.6106/SP
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 334, caput, do código penal. Valor dos tributos iludidos inferior ao estipulado na portaria mf 75/2012. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso a que se dá provimento para receber a denúncia. 1. Denúncia que narra…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003882-60.2009.4.03.6005/MS
Penal. Propriedade e guarda de arma de fogo de uso restrito. Art. 16 da lei n. 10.826/03. Prazo para regularização. Excludente de antijuridicidade. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas apelação desprovida. 1. A materialidade está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de 1 (uma) arma da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, cano curto, acabamento…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000681-18.2009.4.03.6116/SP
Penal. Processo penal. Transporte de cigarros. Tipificação. Pena-base. Atenuante da confissão. Agravante do art. 62, iv, do código penal. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005596-92.1999.4.03.6106/SP
Penal. Causação de dano direto ou indireto a unidades de conservação. Art. 40 da lei nº 9.605/98. Sentença absolutória. Art. 386, iii, do código de processo penal. Prescrição retroativa pela pena in abstrato afastada. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Revogação indevida. Declaração da extinção da punibilidade do acusado. Apelação ministerial…
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