Monthly Archives: setembro 2014

Apelação criminal. Crime de sonegação previdenciária. Art. 337-a, iii, c.c. art. 71, ambos do código penal. Exclusão do refis. Impossibilidade de apreciação. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria adequada. Penas substitutivas. Manutenção. Apelo desprovido. 1- A ação penal não é a via adequada para discussão da legalidade do ato de exclusão da empresa de propriedade do réu…

Habeas corpus - conexão - inocorrência - inconveniência da reunião dos processos - elevação do grau de complexidade - ordem denegada. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou…

Habeas corpus. Execução penal. Esgotados os meios de localização do sentenciado. Intimação por edital. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade no regime aberto. Descumprimento das condições do regime aberto. Paciente devidamente cientificado da obrigação de informar o endereço atualizado, sob pena de regressão. Impossibilidade de localização do paciente. Decisão de regressão…

Penal. Apelação criminal. Artigo 273, §1º e §1º-b, do código penal. Inconstitucionalidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Confissão espontânea. Súmula 231 do stj. Apelo desprovido. 1- A inconstitucionalidade quanto ao preceito secundário do art. 273 do Código Penal já foi afastada pelo Órgão Especial desta E. Corte. 2 - Materialidade e autoria comprovadas. Evidenciado o depósito…

Penal. Apelação criminal. Artigo 273, §1º-b, inciso i do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo demonstrado. Erro de proibição não verificado. Atenuante da confissão. Reformatio in pejus. Súmula 231 do stj. Erro de proibição evitável não configurado. Apelo desprovido. 1- Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Produto Farmacêutico que concluiu que o medicamento apreendido…

Penal. Processo penal. Lei de armas. Art. 18, caput. Importar munição sem autorização legal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria. 1. A materialidade e a autoria restaram provadas pela prova documental e testemunhal. 2. O dolo da conduta exsurge das circunstâncias fáticas, inclusive pela própria ocultação da munição no estofado do banco dianteiro do passageiro do…

Penal. Processo penal. Embargos de terceiro. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro. Restituição de bens apreendidos. Medida cautelar devidamente fundamentada. Indícios contundentes da origem ilícita dos recursos. Medida constritiva mantida. Recurso desprovido. 1. A questão dos autos diz respeito à licitude da origem do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que, segundo a Defesa, pertenceria…