Monthly Archives: outubro 2014

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação Para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação Confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva De recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Tráfico e Associação para o tráfico. Quantidade da droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados Negativamente. Obtenção de lucro. Circunstância Inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento.…

Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso Especial. 1. Violação do art. 25 do cp. Legítima defesa. Reexame do Acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. 2. Ofensa ao Art. 413 do cpp. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Simples Indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental Improvido. 1. Para o acolhimento da…

Penal. Processual penal. Recurso especial. Descaminho . Internalização de simulacro de arma De fogo. Arma de pressão. Débito tributário de Pequena monta (r$ 177,77). Parâmetro. R$ 10.000,00 (dez Mil reais). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso a que se nega Seguimento.   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO Para ler o documento na íntegra, clique aqui!  

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para do tráfico de Drogas. 3. Descaracterização do crime de associação. Denúncia que Não descreve o vínculo associativo permanente. Constrangimento Ilegal…

Recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de Uso restrito. Tipicidade material. Crime de mera Conduta e de perigo abstrato. Precedentes do stj e Stf. Recurso especial a que se nega seguimento.    RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso Especial. 1. Violação do art. 155 do cp e do art. 386, iii, do cpp. Não Ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Réu Reincidente. 2. Agravo regimental improvido. 1. Não se verifica a presença dos vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, quando consignado pelas instâncias ordinárias que…

Habeas corpus. Furto simples. Writ substitutivo de recurso Próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Subtração de Bijuterias. Atipicidade material da conduta. Aplicação do Princípio da insignificância. Manifesto constrangimento Ilegal evidenciado. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao…

Recurso especial. Penal. Art. 37 da lei 11.343/2006. Colaborar, como informante, com organização voltada Ao tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação idônea. Abrandamento do regime prisional. Existência de Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Substituição da pena. Benesse não recomendada. Recurso Especial ao qual se nega seguimento.    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ   Para ler o documento na íntegra, clique aqui!  

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo legal. 2. Execução penal. Concessão da progressão Prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento Ilegal evidente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de Ofício. 1. A jurisprudência…