Monthly Archives: outubro 2014

Penal e processual. Crimes de tráfico de drogas. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo: súmula 284/stf. Recurso ministerial: Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Recursos especiais a Que se nega seguimento.   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Nulidade da prisão em flagrante. Prejudicialidade. Superveniência. Conversão em prisão preventiva 2. Necessidade. Fundamentação Concreta. Periculosidade do recorrente. 3. Substituição da prisão Cautelar por medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Condições Subjetivas favoráveis. Irrelevância. 5. Recurso improvido. 1. Uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, ficam prejudicadas as alegações de nulidade, pois a…

Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Roubo. Maus antecedentes e reincidência. Existência de mais de Uma condenação com trânsito em julgado. Exasperação Na primeira e na segunda fase de fixação da pena. Possibilidade. Recurso especial provido.    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso Especial. 1. Regimental interposto pelo ministério público estadual. Ilegitimidade. Art. 47, § 1º, da lc 75/1993. Precedentes da corte. 2. Agravo Não conhecido. 1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os…

Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso Especial. Violação ao art. 44, iii, do cp. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva De direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Natureza e Quantidade da droga apreendida. Não cabimento. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1. É pacífico na jurisprudência deste STJ que "presente circunstância judicial negativa, não é razoável a substituição…

Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado pela Terceira seção desta corte no julgamento do eresp 1.176.486/sp. Recurso provido.   RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ   Para ler o documento na íntegra, clique aqui!  

Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Livramento Condicional. Benefício indeferido pelas instâncias de origem tendo Em vista o não preenchimento do requisito subjetivo. Referência às Faltas graves praticadas. Possibilidade. Ausência de Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário em habeas Corpus improvido. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à concessão do benefício de livramento condicional, o…

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do Advogado constituído. Não ocorrência. Nomeação de Defensor pelo juízo. Imprescindibilidade da intimação do Acusado. Improcedência. Inércia do patrono constituído. Regular atuação do nomeado. Pecha no trâmite Processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé Objetiva: proibição do…

Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Inquérito policial. Tráfico internacional de drogas. Encomenda postal oriunda do exterior. Crime Consumado com a entrada no território nacional. Irrelevância do destino final. Competência fixada Conforme a regra do art. 70, § 2º, do cpp. 2. Conflito Conhecido para definir a competência do juízo Federal da 4ª vara criminal da sj/sp, o suscitado.    RELATOR…