Monthly Archives: outubro 2014

 Processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento. Valor Excessivo. Redução. Ordem parcialmente concedida. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 23 de janeiro de 2014, juntamente com outras duas pessoas, em virtude de suposta prática da conduta prevista no art. 334, §1º, "c" e "d", do Código Penal, por haverem sido encontrados, na residência de um…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1o., inciso vii do Dl 201/67. Omissão no dever de prestar contas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo evidenciado. Pena privativa de liberdade que foi excessiva. Redução. Prescrição Retroativa. Apelação parcialmente provida. 1. Não há como prosperar a alegação de cerceamento de defesa. O que se verifica do caderno processual…

Penal e processual penal. Apelação. Estelionato em detrimento da previdência Social (cp, art. 171, § 3º). Percepção fraudulenta de benefício previdenciário. Conduta Perpetrada pela apelante (própria beneficiária) e renovada durante 9 meses após o Óbito da ex-segurada. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade E princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da sentença Condenatória monocrática. 1-Apelante condenada pela prática do crime de…

Penal e processual penal. Evasão de divisas e crime contra a ordem tributária. Manutenção da condenação do acusado pelo delito de evasão de divisas. Dolo Demonstrado. Absolvição da ré quanto ao delito de evasão de divisas. Autoria não Evidenciada. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base Excessiva. Continuidade delitiva que deve ser reconhecida, no que concerne à Sonegação fiscal. Prescrição…

 Penal e processual penal. Peculato em continuidade delitiva. Art. 312 c/c art. 71. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências do crime negativas. Elementos que transcendem ao Tipo penal. Não provimento do apelo. 1. A autoria e materialidade delitivas foram sobejamente demonstradas no caso em análise. O conjunto probatório evidencia que o acusado apropriou-se de quantias pertencentes…

Penal e processual penal. Extração de areia em área de assentamento do incra. Arts. 55 da lei n.º 9.605/98 e 2º da lei n.º 8.176/91. Concurso formal continuidade delitiva (cp, Arts. 70 e 71). Não derrogação do art. 2º da lei n.º 8.176/91 pelo art. 55 da lei n.º 9.608/95. Tutela penal a bens jurídicos distintos. Prescrição retroativa.…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de pessoas. Art. 231, caput, do Cpb. Teoria da atividade. Norma penal vigente na época dos fatos. Redação atual. Ampliativa. Aplicação. Prostituição. Ato de exploração sexual. Atipicidade. Sentença Mantida. Recurso improvido. 1. O MPF ofereceu denúncia em desfavor de KAREEN SONIA OPAZO GONZALEZ e ARILÚCIO ARAÚJO DE AZEVEDO pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos…

Processual penal. Habeas corpus. Pretensão visando, unicamente, adiamento de Interrogatório de pacientes denunciados em ação penal com trâmite na origem, até o Retorno de carta precatória expedida para ouvida, em outra unidade da federação, de Testemunhas arroladas pela acusação. Mitigação da rigidez normativa do art. 222, §1º, Do código de processo penal, ante a peculiar situação trazida à baila,…

Penal. Processual penal. Art. 313-a, cp. Inserção de dados falsos em sistema de Informações. Servidor público. Concessão indevida de benefício previdenciário. Autoria e materialidade. Comprovação. Ações penais em curso. Majoração da pena Base. Impossibilidade. Súmula 444 stj. 1- Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por WILSON JOAQUIM DOS SANTOS a desafiar a sentença proferida pelo Juízo Federal da…

 Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato judiciário. Atipicidade. Mantida a absolvição. 1. Hipótese em que os réus teriam apresentado acordo fraudulento em Juízo Trabalhista, no intuito de obterem vantagem patrimonial ilícita em prejuízo de terceiros, consistente na quitação geral dos contratos de trabalho. Conduta decorrente do exercício do direito constitucional de ação que não constitui infração…