Monthly Archives: outubro 2014

Penal. Calúnia. Abolitio criminis não configurada. Nulidade processual. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovados. Dolo específico. Dosimetria da pena. Consequências do crime. 1. Inexiste nulidade na sentença proferida pelo Juízo Federal de Primeiro Grau, porque preferida antes da eleição, diplomação e posse do réu no cargo de Prefeito Municipal. Hipótese em proferida sentença de mérito,…

Penal. Processual penal. Artigo 168-a, §1º, inciso i, do código penal. Apropriação indébita previdenciária. Reconhecimento de prescrição retroativa para os dois réus condenados em primeiro grau. Análise da conduta praticada por corréu. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo genérico. Dosimetria. Continuidade delitiva. Prescrição. Ocorrência. 1. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do fato…

Penal. Art. 168-a do cp. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Art. 115 do código penal. Extinção da punibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Excludente de culpabilidade não configurada. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP). 2. O…

Penal. Tráfico de drogas. Art. 33 da lei 11.343/06. Autoria. Não comprovação. Falta de provas. Absolvição. 1. É admitido o reconhecimento fotográfico como meio de prova, observadas as formalidades do artigo 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas. 2. O depoimento do corréu só é admitido como prova da acusação quando em harmonia com as…

Penal. Art. 299 do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Citação por carta rogatória. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência.  1. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como o dolo da agente, a manutenção da sentença condenatória, por ofensa ao art. 299 do Código Penal, é medida que se impõe. 2. Sendo a ré…

Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Prescrição. Omissão verificada. Acréscimo de fundamentação. Inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Omissões não verificadas. 1. Não tendo transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ou entre esta e a data do presente julgamento, não há falar…

 Penal e processual. Crime ambiental. Art. 46, parágrafo único, da lei 9.605/98. Prescrição. Ocorrência. Art. 297, caput, do cp. Negativa genérica de autoria. Responsabilidade criminal comprovada. Manutenção da condenação. Pena. Súmula 444 do stj. Redução da multa. Substituição. 1. Dada a pena aplicada e o fato de que eventual provimento do recurso da acusação não alteraria…

 Penal e processual penal. Artigo 48 da lei nº 9.605/98. Ausência de prova (cpp, artigo 386, v). Absolvição. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. 1. Não tendo sido demonstrado ter sido o réu quem promoveu o aterro em área de manguezal, nem quem nela edificou, não se pode, do simples fato de ser ele o ocupante do…

Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Questões relativas à produção de prova. Juízo a quo. Preliminar apelo. Testemunha inquirida por carta precatória. Inversão da ordem. Nulidade. Inocorrência. Súmula 273 do stj. Ilegalidade não manifesta. Âmbito de cognição. Denegação da ordem. 1. As questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de…

 Penal. Artigos 299 c/c 304, na forma do artigo 71, e artigo 297, todos do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ausência de elemento subjetivo na condenação do réu. Inocorrência. 1. Em casos como o presente, em que inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do dolo, deve o magistrado orientar-se pelo conjunto das…