Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 124713, em favor do médico Eduardo Quadros Spínola, condenado pela Justiça fluminense à pena de sete anos de reclusão por mortes ocorridas na Clínica Médica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro. No HC, a defesa alega que o médico foi “indevidamente responsabilizado” pelas mortes dos pacientes da clínica…
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Ministro nega liminar para trancar ação penal contra prefeito baiano
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 124276) impetrado pela defesa de Raimundo Nonato da Hora Filho, prefeito de Itaparica (BA), denunciado pelo delito de dispensa ilegal de licitação (tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/1993) e por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967), mantendo, com isso, o…
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2ª Turma autoriza extradição de belga condenado por matar a esposa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (EXT 1343) requerida pelo Reino da Bélgica de seu nacional Stephan Armand Maurice Marc Peigneux, condenado pelo Tribunal do Júri de Limburg à pena de prisão perpétua pelo assassinato da própria esposa (uxoricídio). A pena a ser cumprida, no entanto, deverá ser de 30 anos,…
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2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve condenação do deputado federal Protógenes Pinheiro Queiroz (PCdoB-SP) pela prática de violação do sigilo funcional qualificada (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal) no âmbito da Operação Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal em 2008. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP)…
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HABEAS CORPUS Nº 0006791-72.2014.4.03.0000/SP
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Reunião de processos. Inexistência de obrigatoriedade. Competência do juízo das execuções penais. 1. A continuidade delitiva não induz conexão ou continência a resultar na reunião obrigatória de processos, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210/84, reconhecê-la para fins…
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HABEAS CORPUS Nº 0009285-07.2014.4.03.0000/SP
Habeas corpus. Paciente grávida. Domicílio não comprovado. Ordem denegada. 1. No dia 05.12.13, a paciente foi surpreendida ao se dirigir ao Aeroporto Internacional de Guarulhos num veículo conduzido por Wilson Pereira Pontes, também em companhia de Telma de Oliveira Passos. Pretendia embarcar naquela data com destino ao exterior, trazendo consigo, para fins de comércio, 1.521,3g…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009198-40.2011.4.03.6181/SP
Penal. Processo penal. Concussão. Cp, art. 316. Materialidade e autoria comprovadas. Gravação ambiental. Degravação integral. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Denegação. Cp, art. 44, iii. Valor mínimo para reparação do dano causado à coletividade. Cpp, art. 387, iv. Afastamento. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva do…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002032-73.2002.4.03.6115/SP
Penal. Uso de documento público falso. Diploma universitário. Artigo 304 c.c. artigo 297 do código penal. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico demonstrado. Crime impossível. Não caracterização. Dosimetria. Prestação pecuniária. Redução do valor. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Apelo parcialmente provido. 1. Sentença condenatória que aplicou a pena de dois anos e…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007436-52.2012.4.03.6181/SP
Penal. Processo penal. Roubo. Art. 157, § 2º, ii, do código penal. Simulação de porte de arma. Tipificação da grave ameaça. Roubo a veículo e carga dos correios. Materialidade e coautoria comprovadas. Dosimetria. Apelação parcialmente provida. 1. A simulação de portar arma de fogo constitui meio executório do roubo. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva…
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HABEAS CORPUS Nº 0007564-20.2014.4.03.0000/SP
Processual penal. Habeas corpus. Pleito relacionado a questões voltadas ao mérito do feito principal. Pendência de recurso de apelação. Não cabimento de habeas corpus. Ordem denegada 1. Habeas corpus impetrado pleiteando a absolvição do crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, em virtude de condenação judicial por esta prática delitiva. 2.…
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