Monthly Archives: outubro 2014

Penal e processo penal. Questão de ordem. Erro material em acórdão já transitado em julgado. Possibilidade de correção do equívoco desde que não se incida em reformatio in pejus. Questão de ordem acolhida para corrigir erro material. 1. Verifica-se a incidência de erro material no acórdão já transitado em julgado, quando fez constar que estavam prejudicados…

 Recurso em sentido estrito. Estelionato. Sistema único de saúde - sus - concussão - falso - competência da justiça federal. Comprovado o prejuízo da união federal. Recurso provido.  1. O recorrido, na condição de médico, embora já tivesse cobrado diretamente das pacientes valores relativos aos procedimentos médicos, declarou, oficialmente, que os partos haviam sido realizados…

Penal. Processo penal. Prescrição. Inocorrência. Princípio da especialidade. Art. 15 da lei n. 7.802/89. Art. 56 da lei n. 9.605/98. Aplicabilidade. Materialidade. Depoimento prestado por agente policial que participou das investigações. Validade. Autoria. Dosimetria. Apelações desprovidas. 1. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que não está prescrita a pretensão punitiva…

Penal. Processual penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia: inocorrência. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial: não verificada. Irregularidade no mandado de busca e apreensão: não configurada. Ilegalidade da prova decorrente daquelas colhidas em busca e apreensão: inocorrência. Nulidade do feito por ausência de…

Processual penal. Agravo regimental em apelação criminal. Apelação criminal. Apelação da defesa. Requerimento de apresentação de razões de apelação no tribunal. Posterior requerimento da procuradoria regional da república de baixa dos autos ao juízo de origem para apresentação de contrarrazões de apelação. Providência que cabe ao próprio ministério público. Recurso improvido. 1. Agravo regimental interposto pelo…

Penal e processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Artigos 5º e 16 da lei 7.492/86. Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no artigo 16 da lei 7.492/86. Lapso prescricional decorrido entre a data do recebimento do aditamento da denúncia e a data da publicação da sentença. Artigo 5º…

Penal. Artigo 168-a, §1º, i, do código penal. Prescrição parcial da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade em relação a quatro corréus. Respectivos recursos prejudicados. Inépcia da inicial afastada. Autoria e materialidade delitivas demonstradas em relação a dois corréus. Prescindível o dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da…

Penal. Art. 157, § 2º, ii, do código penal e art. 244-b da lei n. 8.069/90. Ect. Materialidade e autoria comprovadas. Readequação do regime fixado. Semiaberto. 1. Está satisfatoriamente comprovada a materialidade e autoria dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e de corrupção de menores…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Delação retratada em juízo. Insuficiência para fundamentação do decreto condenatório. Uso de documento falso. Tipicidade da conduta. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação da acusação prejudicada. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de…

 Penal. Processo penal. Tráfico de influência. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação do réu desprovido. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Crime continuado. Apelo do mpf provido. 1. Posto que Sérgio Luís Inácio tenha sido denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, na modalidade continuada, nos termos do art. 317, caput, c. c. o art. 71, ambos do…