Processo penal. Prisão preventiva. Citação por edital. Revelia. Inadmissibilidade. Requisitos do art. 312 do código de processo penal. Exigibilidade. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. A prisão preventiva fundada unicamente na revelia do acusado, citado por edital, caracteriza constrangimento ilegal, tendo em vista que o art. 366, ao tratar do decreto da prisão preventiva, remete ao…
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Ministro nega liminar que pedia para deslocar competência de julgamento no caso Caixa de Pandora
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 123784, impetrado pela defesa do jornalista e ex-deputado distrital Geraldo Naves Filho, em que pede a declaração da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal a que responde por denúncia com base na operação Caixa de Pandora. Naves foi…
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Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 8963 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que restabeleceu os dias remidos de um sentenciado que cometeu falta grave. O ministro determinou que a corte estadual profira nova decisão sobre o caso, observando os termos da Súmula Vinculante 9.…
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Inviável HC impetrado em favor de acusados do homicídio de jornalista no MA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124346, em que a defesa de José de Alencar Miranda Carvalho e Gláucio Alencar Pontes Carvalho – pai e filho, que irão a júri popular acusados de serem os mandantes do assassinato do jornalista Décio Sá – pediam…
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Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve. Na análise do Habeas Corpus (HC) 124294, o relator determinou que o juiz…
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HABEAS CORPUS 9141 2014.02.01.003818-3
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Segregamento cautelar devidamente justificado. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada. 1- o vasto conjunto probatório obtido no curso das investigações, incluídas interceptações telefônicas e de mensagens, demonstram a participação dos pacientes em associação criminosa voltada para a…
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HABEAS CORPUS 2014.02.01.003388-4
Habeas corpus. Suspensão condicional do processo . Condições especificadas pelo juizo competente. Término do período de prova.. Decretação da nulidade da benesse após integral cumprimento das condições. Impossibilidade de reexame da aplicabilidade da medida. Preclusão pro judicato. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem. 1- caracteriza constrangimento ilegal a anulação da suspensão condicional do processo após…
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HABEAS CORPUS 2014.02.01.004626-0
Habeas corpus. Medida cautelar. Liberação de passaporte. Ausência de requisitos do art. 312 do cpp. Necessidade do paciente do passaporte para exercer atividade laborativa. Endereço fixo no brasil e vínculo empregatício. Concessão da ordem. 1 – trata-se de habeas corpus objetivando a liberação e entrega dos passaportes brasileiros e americano do paciente para que pudesse…
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HABEAS CORPUS 2014.02.01.004864-4
Penal - habeas corpus - prescrição da pretensão executória - início da execução da pena - interrupção - não incidência da regra do art. 115 do código penal 1. Trata-se de ação de habeas corpus objetivando, liminarmente, a declaração da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória, e, no mérito, a confirmação…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.01.812152-7
Direito penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. I - em razão a causa de aumento de pena prevista no §3º, do artigo 171, do Código Penal, a pena mínima cominada ao delito de estelionato previdenciário é…
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