Monthly Archives: outubro 2014

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lavagem de dinheiro. Inépcia. Caracterização. Organização criminosa. Recurso não provido. I - Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada e preclusa diante de anterior apreciação da tese em habeas corpus impetrado pelo apelante. II - Rendimentos declarados como isentos e inseridos como supostamente extraídos de pessoa jurídica cuja receita bruta…

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, a partir de emendatio libelli. Não configuração do delito originariamente imputado (estelionato contra a união). Desclassificação correta para o crime contra a ordem tributária. I - Se a fraude perpetrada pelos recorridos - alteração contratual…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de falsificação de documento público e estelionato contra particular. Decisão declinatória de competência. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção no recebimento da denúncia. Conexão entre os crimes. Competência da justiça federal. Recurso provido. I – Recurso em sentido estrito em face de decisão do douto Juízo…

Penal - habeas corpus - pena em concreto - prescrição - recurso da acusação e da defesa pendentes de apreciação - impossibilidade de declarar prescrita a pretensão punitiva 1. Trata-se de habeas corpus objetivando, liminarmente, a suspensão do processo criminal, e, no mérito, a extinção do mesmo. 2. Compulsando a denúncia, verifica-se que a mesma…

Penal - crime contra a ordem tributária - parcelamento da dívida - débito remanescente inferior a dez mil reais - aplicação do princípio da insignificância 1. Decisão do juízo a quo que rejeitou a denúncia considerando que o valor dos tributos devidos era de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e…

Penal. Processual penal. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito Contra decisão que, oferecida a denúncia e não apresentada a defesa Preliminar pelo acusado, embora notificado, determinou a suspensão Do processo e do curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do cpp. Carta testemunhável conhecida e provida. Crimes previstos Nos arts. 33 e 35. C/c o art. 40, i,…

 Processo penal. Penal. Apelações. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do código Penal. Princípio do in dubio pro reo. Dosimetria da pena. Arts. 59 e 68, do Código penal. Apelações desprovidas. 1. As provas constantes dos autos não se apresentam como suficientes a ensejar a condenação do acusado, ora apelado, em face do que incide, na hipótese,…

Processual penal. Habeas corpus. Concessão parcial da ordem. Embargos de declaração. Omissão. Matéria estranha ao decreto prisional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. 1. As razões do habeas corpus e das manifestações do Ministério Público Federal devem se circunscrever aos exatos termos em que proferida a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. 2. Inviável incrementar os fundamentos da decisão que…

Penal. Processual penal. Apelação. Crime contra as telecomunicações. Rádio comunitária clandestina. Dosimetria. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Multa fixada no mínimo legal. 1. Explorar serviço de radiodifusão sem autorização do órgão competente configura o delito do art. 183 da Lei 9.472/97. 2. A Lei 9.612/98, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do…

Penal. Processual penal. Apelações criminais. Peculato. Caixa econômica Federal. Desclassificação para estelionato. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença em parte absolutória. Dosimetria da pena. Sentença Mantida. Apelações desprovidas. 1. Não há que se falar na subsunção da conduta imputada aos acusados, ora apelantes, no tipo penal de estelionato, e não no de peculato-furto, considerando que os fatos reputados delituosos se deram em…