Monthly Archives: outubro 2014

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Moeda falsa. Guarda. Art. 289, § 1º, do código penal. Rejeição da denúncia. Princípio in Dubio pro societate. Juízo de prelibação. Pertinência do inconformismo. 1. Denúncia baseada em indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, não se vislumbrando, de plano, a atipicidade da conduta recorrida. 2. Conjunto probatório que demonstra a possibilidade…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de calúnia. Advogado contra promotor da justiça eleitoral no exercício de suas Funções. Prevaricação. Ausência de dolo específico. 1. A inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no exercício de suas funções (art. 133 da CF), não é absoluta, mas submete-se aos limites da lei. Assim, a ele não é permitida a…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes E associação para o tráfico (lei n. 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, v, e art. 35). Revogação de liberdade provisória. Decretação da prisão Preventiva. Descumprimento das condições impostas quando da concessão Do benefício. Necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a Ordem pública. Segregação devidamente fundamentada e justificada. 1.…

Penal e processual penal. Crimes de roubo circunstanciado em continuidade Delitiva. Art. 157, § 2º, i, e ii, c/c 71 do código penal. Autoria e Materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico, Suficiente para a condenação. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento. Apreensão e realização de perícia. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Fixação da…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 299, do código penal. Não configuração. Necessidade de apresentação De certidões negativas de antecedentes criminais. Recurso em Sentido estrito desprovido. 1. Para a configuração do delito de falsidade ideológica, é necessário que a declaração (afirmação) do apontado agente não esteja sujeita a qualquer tipo de verificação, ou seja, de comprovação…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto. Subtração De pneu estimado em r$ 400,00. Princípio da insignificância. Aplicação. Pertinência. Irrelevância de critérios de ordem subjetiva - precedentes do Stf e do stj. Recurso não provido. 1. Hipótese na qual o denunciado foi acusado da subtração de um pneu com a respectiva roda, retirado de um micro-ônibus pertencente e sob…

Processual penal. Rádio comunitária. Exploração clandestina de serviços De telecomunicações. Artigo 183 da lei n. 9.472/1997. Delito de perigo Abstrato. Desnecessidade de dano a terceiros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação desprovida. 1. A ordem jurídica vigente não autoriza o funcionamento de rádio comunitária sem a prévia autorização do poder concedente. Inaplicável, portanto, na hipótese, o princípio da insignificância, uma vez que…

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Materialidade do delito de tráfico de drogas comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão da droga e pelo laudo de exame em substância/cocaína. 2. Os depoimentos das testemunhas de acusação, que corroboram as esclarecedoras declarações prestadas por um dos…

Penal. Processo penal. Art. 16, da lei nº 7.492/86. Operação de instituição Financeira sem autorização não demonstrada. Dolo não comprovado. Sentença absolutória mantida. Apelação criminal desprovida. 1. Não se vislumbra nos autos provas suficientes a demonstrar, com a necessária segurança, a configuração dos fatos apontados na denúncia, pois, como apontou o MM. Juízo Federal a quo, "(...) há relevantes dúvidas…