Monthly Archives: novembro 2014

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Artigo 34, parágrafo único, inciso ii, da lei n.9.605/1998. Pesca com utilização de petrecho proibido (redes). Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que rejeitou a denúncia, aplicando-se o princípio da insignificância ao crime do artigo…

Habeas corpus - absolvição sumária - fundamentação suficiente - desclassificação do delito - exame aprofundado de provas - via inadequada - ordem denegada. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta,…

Processual penal. Competência. Recurso. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. 1. A Lei n. 9.099/95, art. 61, estabelece que se consideram infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Satisfeita essa condição, torna-se competente a…

Penal - processual penal - inexistência de preclusão pro judicato - artigos 297 c.c. 304 do código penal - absolvição sumária - inexistência de falsificação grosseira de passaporte - laudo pericial comprova a falsidade - afastamento da tese de crime impossível - fato típico - viabilidade da ação penal - prosseguimento do feito - recurso…

Penal. Processo penal. Art. 1º, i, lei n. 8.137/90. Preliminar. Inépcia da denúncia. Materialidade. Autoria. Dolo específico. Dosimetria. Pena-base. Do art. 71 do código penal. Pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa,…

Penal. Uso de documento falso. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Diminuição da pena-base. Cabimento. Princípios consunção e absorção. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. 1. Princípios da consunção e absorção. A conduta do uso de documento falso é absorvida pela prática do delito de falsificação. Pena-base reduzida para o mínimo legal. 2. Há que se considerar a…

Penal - falso testemunho - depoimento acoimado de falso que teve condão de influir no deslinde da demanda - ação previdenciária - pleito de aposentadoria de trabalhador rurícola - relevância jurídica do fato - tipicidade - materialidade, autoria e dolo - comprovação - improvimento do recurso - quantum da pena - aplicação de uma pena…

Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Emprego de violência comprovado. Relevância da palavra da vítima. Crime de roubo caracterizado. Pena-base dosada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência configurados. Requisição de informação de antecedentes pelo juiz: inexistência de violação ao sistema acusatório. Simulação de arma de fogo: não incidência de causa de aumento de…

Penal e processual penal. Estelionato consumado e tentado. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Continuidade delitiva caracterizada. Dosimetria. Apelação parcialmente provida. Custas. 1. Materialidade delitiva demonstrada nos autos 2. A autoria dos delitos de estelionato na forma consumada e tentada igualmente se mostrou comprovada pelas provas colhidas nos autos. 3. Em razão da reiteração da prática criminosa e as…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada. 1. Reconhecida a divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da pretensão executória, temos que a expressão "trânsito em julgado para a acusação" ou para a defesa deve ser utilizada cum grano salis. Com efeito, não…